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O Informativo de Jurisprudência do TCE-RO consiste em um boletim mensal de resumos de alguns julgados da Corte. Em linguagem acessível a todos, a ferramenta conta com links para o inteiro teor do conteúdo das decisões, além da comodidade da inscrição via sistema push.

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Informativo de Jurisprudência



 

     O objetivo deste trabalho é apresentar a visão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia sobre a aplicação de algumas Leis e, para tanto, são transcritos trechos de decisões relacionados a artigos, parágrafos, incisos ou alíneas das normas abaixo.

     Ao final do/a trecho/citação, apresentamos a numeração do processo em que houve a interpretação do dispositivo com “linkagem” para o inteiro teor do julgado, de forma que a leitura não se torne exaustiva e o cidadão tenha acesso ao julgamento integralmente.

     Tal material sofre constantes atualizações e consiste em mais uma ferramenta de fomento da cultura de transparência no serviço público.  

 

LEIS FEDERAIS

 

LEI N. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

 

LEI N. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

 

LEI N. 101, DE 4 DE MAIO DE 2000



 

             O objetivo desta ferramenta é disponibilizar decisões dos tribunais superiores, de forma organizada e atualizada, que abordam temas relacionados aos Tribunais de Contas.

             Os julgados estão separados por temas, que contam com links para o inteiro teor das decisões, tudo visando um acesso rápido e facilitado.

 

PESQUISAS PRONTAS

 

STF

 

STJ

 



 

 

O intuito desta ferramenta é facilitar a divulgação dos pareceres prévios relativos a matérias de competência do Tribunal de Contas, possibilitando aos jurisdicionados melhor compreensão das normas que regem a administração pública.

O conteúdo é disponibilizado por assunto e conta com a “linkagem” para a íntegra da manifestação proferida por esta Corte.

 

TEMAS


Acumulação de Cargos Públicos

 

Profissionais da Saúde

Parecer Prévio n. 01/2011

Parecer Prévio n. 21/2004

Professor com Policial Militar 

Parecer Prévio n. 22/2004

Parecer Prévio n. 20/2004

Parecer Prévio n. 19/2004

Secretário Municipal com outro cargo público e seus efeitos

Parecer Prévio n. 25/2010

Cargo efetivo com o subsídio de Vereador

Parecer Prévio n. 30/2005

Professores e Profissionais da Saúde

Parecer Prévio n. 21/2005

Fusão entre Secretarias e acumulação remunerada da titularidade da Secretaria

Parecer Prévio n. 38/2009

 

 

Cargo em Comissão

 

Contratação de pessoal para cargo em comissão e posterior cedência

Parecer Prévio n. 29/2003

Criação de Assessorias Parlamentares no Poder Legislativo Municipal

Parecer Prévio n. 19/2006

Gratificação de “comissão de trabalho” a servidores comissionados

Parecer Prévio n. 26/2002

Gratificação de produtividade a servidores efetivos e comissionados

Parecer Prévio n. 42/2007

Licença por motivo de doença em pessoa da família a ocupante de cargos em comissão

Parecer Prévio n. 01/2012

Licença-prêmio por assiduidade para ocupante de cargos em comissão

Parecer Prévio n. 06/2013

Nomeação de Assessor Legislativo para cada Vereador e nomeação de cargos em comissão que superem cargos efetivos

Parecer Prévio n. 17/2013

Pagamento de horas extras aos ocupantes de cargos em comissão

Parecer Prévio n. 02/2009

Pagamento de auxílio-doença aos ocupantes de cargos em comissão

Parecer Prévio n. 06/2011

Remuneração de membros do Conselho Fiscal que exerce Cargo em Comissão

Parecer Prévio n. 60/2003

 

 

Cedência de funcionários públicos

 

Para outros entes federados

Parecer Prévio n. 58/2003

Parecer Prévio n. 29/2003

Parecer Prévio n. 31/2003

Concurso Público e os cargos ocupados por servidores cedidos

Parecer Prévio n. 22/2010

Possibilidade da celebração de convênio entre entes para o fim de cessão de pessoal

Parecer Prévio n. 59/2003

 Secretário Municipal com outro cargo público e seus efeitos

Parecer Prévio n. 25/2010

Contratação de pessoal

 

Concurso Público e os cargos ocupados por servidores cedidos

Parecer Prévio n. 22/2010

Excesso de despesa

Parecer Prévio n. 03/2008

Parecer Prévio n. 22/2010

Cargo em comissão e posterior cedência

Parecer Prévio n. 29/2003

Advogados e Médicos sem concurso público

Parecer Prévio n. 28/2010

Parecer Prévio n. 108/2004

Via consórcios públicos (CIMCERO)

Parecer Prévio n. 68/2004

Parecer Prévio n. 42/2004

Profissionais de saúde mediante convênio ou contrato

Parecer Prévio n. 37/2009

Prestação de serviços temporários

Parecer Prévio n. 33/2003

Para atender programa de alimentação escolar do FNDE Municipal

Parecer Prévio n. 05/2003

Contratação via Termo de Parceria com Organização Social de Interesse Público (OSCIP

Parecer Prévio n. 16/2004

Contabilização de despesas com pessoal decorrentes do programa da família – PSF e de – PACS

Parecer Prévio n. 177/2003

Limite de “despesa com pessoal” estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Parecer Prévio n. 34/2002

 Secretário Municipal com outro cargo público e seus efeitos

 Parecer Prévio n. 25/2010

Prestadores de serviços

 

Contratação de plano de saúde e odontológico a servidores públicos

Parecer Prévio n. 02/2011

Concessão de combustível a veículos à disposição da Administração Pública

Parecer Prévio n. 02/2010

Concessão gratuita de Transporte Escolar

Parecer Prévio n. 21/2007

 

 

Terceirização

 

Contabilização dos gastos com serviços terceirizados

Parecer Prévio n. 01/2006

Contratação de profissionais de saúde mediante convênio ou contrato

Parecer Prévio n. 37/2009

Contratação de escritório de advocacia

Parecer Prévio n. 040/2006

Terceirização de mão-de-obra em substituição a servidores e empregados públicos

Parecer Prévio n. 81/2010

 

 

Honorários de sucumbência

 

Recebimento de honorários de sucumbência por Procuradores Municipais

Parecer Prévio n. 24/2006

 

 

CONTABILIDADE, ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PÚBLICO

 

Auxílio financeiro do Município à entidade mantenedora de ensino

Parecer Prévio n. 02/2008

Aplicação das “sobras de recursos da taxa de administração” pelo Instituto de Previdência.

Parecer Prévio n. 14/2010

Contabilização de despesas com pessoal decorrentes do programa da família – PSF e de – PACS

Parecer Prévio n. 177/2003

Compensação de créditos tributários e bens incorporados ao patrimônio do Município

Parecer Prévio n. 14/2005

Contabilização dos gastos com serviços terceirizados

Parecer Prévio n. 01/2006

Classificação contábil do repasse do PASEP

Parecer Prévio n. 41/2006

Critérios para classificação contábil das despesas (Portaria nº 448/STN-02)

Parecer Prévio n. 105/2005

Dação em pagamento de bens do patrimônio municipal para amortizar débitos previdenciários

Parecer Prévio s/n – PROCESSO 02290/2015

Despesas com fanfarras e instrumentos musicais no limite de gasto da Educação

Parecer Prévio n. 05/2007

Inclusão na despesa com pessoal do pagamento de “gratificação por substituição”

Parecer Prévio n. 40/2013

Inclusão do Imposto de Renda retido na fonte sobre folha de pagamento na apuração da receita corrente líquida e na despesa com pessoal

Parecer Prévio n. 56/2002

Limite de “despesa com pessoal” estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Parecer Prévio n. 34/2002

Ordem cronológica de pagamento de precatórios

Parecer Prévio n. 37/2005

Parcelamento de débito oriundo de julgado do Tribunal de Contas

Parecer Prévio n. 39/2005

Pagamento de precatórios e limite de gastos com despesa de saúde

Parecer Prévio n. 6/2014

Realização de despesas (art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal)

Parecer Prévio n. 54/2004

Realização de “Operação de Crédito” em final de mandato

Parecer Prévio n. 171/2004

Redução de juros e multas incidentes sobre débitos de natureza não tributária

Parecer Prévio n. 62/2010

Revisão geral anual e o limite de gastos com pessoal

Parecer Prévio n. 24/2004

Tombamento patrimonial de livros

Parecer Prévio n. 06/2007

 

 

Dívida Ativa

 

Isenção de débitos referente a juros, multas e correção monetária

Parecer Prévio n. 63/2007

Prescrição da dívida ativa tributária

Parecer Prévio n. 15/2012

 

 

Excesso de Arrecadação

 

Excesso de arrecadação de receita e limite de gasto com a Saúde

Parecer Prévio n. 145/2004

Excesso de arrecadação de receita e limite de gasto com a Educação

Parecer Prévio n. 144/2004

 

 

Fundo Municipal

 

Contabilização dos atos e fatos contábeis nos Fundos Municipais

Parecer Prévio n. 60/2007

Contabilização de gastos com saúde

Parecer Prévio n. 12/2009

Natureza jurídica do Fundo Municipal e execução de despesas

Parecer Prévio n. 26/2007

Despesas com os recursos do FUNDEB

Parecer Prévio n. 32/2009

Parecer Prévio n. 19/2009

Incidência de contribuição previdenciária sobre o abono pago aos professores (FUNDEF e FUNDEB)

Parecer Prévio n. 31/2007

 

 

INSS e FGTS

 

Comprovação de regularidade fiscal (INSS e FGTS) e contratação com o Poder Público

Parecer Prévio n. 61/2004

Pagamentos de obrigações de exercício anterior e repasse do duodécimos

Parecer Prévio n. 106/2004

Parecer Prévio n. 43/2003

Parecer Prévio n. 27/2003

 

 

IPTU

 

Adoção da Unidade Padrão Fiscal de 2003 para atualizar IPTU de 2004 

Parecer Prévio n. 69/2004

Anistia de juros e multas incidente sobre o IPTU de exercícios anteriores

Parecer Prévio n. 25/2003

 

 

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

 

Base de cálculo do ISSQN na construção civil

Parecer Prévio n. 52/2009

Competência territorial para cobrança do ISSQN

Parecer Prévio n. 20/2007

Isenção tributária do ISSQN

Parecer Prévio n. 15/2010

Retenção do ISSQN no “Super Simples”

Parecer Prévio n. 08/2008

Responsabilidade do “tomador de serviço” na construção civil em relação ao ISSQN

Parecer Prévio n. 30/2006

Restituição do ISSQN

Parecer Prévio n. 13/2002

 

 

Orçamento Público

 

Abertura de Créditos Adicionais

Parecer Prévio n. 22/2007

Parecer Prévio n. 32/2005

Apreciação de vetos e emendas da Proposta de Lei Orçamentária Anual

Parecer Prévio n. 40/2003

Classificação de despesas orçamentárias na LOA

Parecer Prévio n. 15/2003

Competência legislativa em matéria orçamentária

Parecer Prévio n. 07/2003

Criação de unidade gestora durante a execução orçamentária

Parecer Prévio n. 01/2016

Criação de novo programa de trabalho (orçamentário) para realização de despesa

Parecer Prévio n. 02/2002

Necessidade de constar na proposta de Lei Orçamentária Anual a parte patronal previdenciária

Parecer Prévio n. 03/2007

Prazo de envio da proposta de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo

Parecer Prévio n. 29/2006

Reprogramação do orçamento, contribuição previdenciária, declaração de bens e certidão negativa de débitos

Parecer Prévio n. 12/2003

Transferência de recursos para o colégio de presidentes dos Tribunais de Justiça

Parecer Prévio n. 36/2002

 

 

Repasses Financeiros

 

Base de cálculo do duodécimo repassado às Câmaras Municipais

Parecer Prévio n. 19/2012

Base de cálculo do repasse financeiro ao Poder Legislativo

Parecer Prévio n. 23/2004

Parecer Prévio n. 46/2009

Parecer Prévio n. 27/2004

Parecer Prévio n. 61/2010

Parecer Prévio n. 28/2005

Parecer Prévio n. 17/2002

Parecer Prévio n. 24/2003

Parecer Prévio n. 28/2004

Cômputo de receita da CAERD no limite de repasse ao Poder Legislativo

Parecer Prévio n. 15/2004

Devolução financeira do duodécimo

Parecer Prévio n. 08/2010

Parecer Prévio n. 11/2010

Parecer Prévio n. 12/2010

Parecer Prévio n. 13/2010

Forma de repasse de recursos do Poder Executivo ao Poder Legislativo

Parecer Prévio n. 128/2004

Inclusão da receita da cota–parte da CIDE e repasse ao Poder Legislativo

Parecer Prévio n. 21/2010

Inclusão de receitas para efeito de cálculo de gastos da Câmara Municipal

Parecer Prévio n. 27/2005

Poder Executivo ao Legislativo Municipal

Parecer Prévio n. 16/2002

Parecer Prévio n. 06/2003

Parecer Prévio n. 01/2004

Parecer Prévio n. 192/2004

Prazo para os repasses financeiros ao Poder Legislativo Municipal

Parecer Prévio n. 44/2004

Pagamento de despesas patronais de exercícios anteriores com duodécimo

Parecer Prévio n. 107/2004

A ente público inadimplente oriundo de gestão anterior (art. 5º, §2º da IN STN nº 1/1997)

Parecer Prévio s/n. /Processo n. 02021/2014-TCE-RO

Para o Poder Legislativo (incidência do redutor financeiro do FPM)

Parecer Prévio n. 04/2006

Parecer Prévio n. 36/2005

Extra de recursos para atender despesa de investimento da Câmara Municipal

Parecer Prévio n. 29/2005

Para clubes de futebol

Parecer Prévio n. 12/2011

Financeiro a Entidades Privadas

Parecer Prévio n. 41/2003

transferência de receitas do DETRAN a órgãos do Estado

Parecer Prévio n. 13/2011

Transferência voluntária de recursos no ano eleitoral

Parecer Prévio n. 46/2006

 

 

Restos a pagar

 

Alteração de prazo de pagamento de despesas inscritas em restos a pagar

Parecer Prévio n. 05/2010

Execução de despesas de exercícios anteriores

Parecer Prévio n. 41/2005

Inscrição, cancelamento e reinscrição de restos a pagar

Parecer Prévio n. 07/2007

 

 

Recursos da Saúde

 

Acumulação de cargos por profissionais de saúde

Parecer Prévio n. 01/2011

Parecer Prévio n. 21/2004

Aplicação dos recursos financeiros em ações e serviços públicos de saúde

Parecer Prévio n. 08/2002

Contabilização de gastos com saúde

Parecer Prévio n. 12/2009

Contratação de plano de saúde e odontológico a servidores públicos

Parecer Prévio n. 02/2011

Contratação de profissionais de saúde mediante convênio ou contrato

Parecer Prévio n. 37/2009

Excesso de arrecadação de receita e limite de gasto com a Saúde

Parecer Prévio n. 145/2004

Inclusão de “auxílio-saúde” no limite de gastos com a saúde

Parecer Prévio n. 20/2008

Inclusão de “despesas com saneamento básico” no limite de gastos com a saúde

Parecer Prévio n. 139/2005

Pagamento de precatórios e limite de gastos com despesa de saúde

Parecer Prévio n. 6/2014

 

 

LICITAÇÕES E CONTRATOS

 

Alcance da expressão “regionalmente” presente no art. 49, II, da Lei Federal nº 123/2006.

Parecer Prévio n. 5/2014

Alienação e baixa de bens inservíveis e contabilização de serviços terceirizados

Parecer Prévio n. 5/2013

Alienação e aquisições de bens móveis do patrimônio público

Parecer Prévio n. 29/2004

Alteração e aditamento de contratos de supervisão e consultoria

Parecer Prévio n. 36/2007

Aquisição de veículos através de Leasing (arrendamento mercantil)

Parecer Prévio n. 29/2002

Aquisição de veículo novo dando como entrada veículo usado

Parecer Prévio n. 04/2007

Aquisição direta de medicamentos por meio de Registro Nacional de Preços

Parecer Prévio n. 42/2003

Atualização dos valores das modalidades licitatórias da Lei nº 8.666/93

Parecer Prévio s/n. – PROCESSO N. 00474/15-TCE-RO

Caracterização de fragmentação ou fracionamento de despesas públicas

Parecer Prévio n. 20/2009

Cedência de veículo em desuso por parte do Poder Legislativo a entidades sociais

Parecer Prévio n. 34/2007

Certidões comprobatórias de regularidade fiscal para Empresas Públicas

Parecer Prévio n. 31/2009

Celebração de contratos de programas para gestão associada de serviços públicos

Parecer Prévio n. 23/2009

Celebração de termo de parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

Parecer Prévio n. 07/2009

Celebração de contratos de gestão com Organização Social (OS)

Parecer Prévio n. 27/2002

Celebração de contratos com Ata de Registro de Preços oriunda de outros Órgãos Públicos

Parecer Prévio n. 56/2006

Convênios entre DETRAN e Municípios de projetos educacionais de trânsito

Parecer Prévio n. 36/2004

Dispensa de licitação para Autarquia não qualificada como Agência Executiva

Parecer Prévio n. 29/2007

Doação de bem imóvel municipal

Parecer Prévio n. 68/2003

Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos

Parecer Prévio n. 01/2007

Parecer Prévio n. 187/2004

Parecer Prévio n. 16/2003

Inexigibilidade de Licitação para contratação de serviços e competência para expedir “atestado de exclusividade”

Parecer Prévio n. 08/2007

Instituto da “Carona” em Ata de Registro de Preços (aditamento e prorrogação da Ata)

Parecer Prévio n. 59/2010

Legalidade de Município, via convênio, custear despesas de Policial Militar do Estado

Parecer Prévio n. 36/2006

Legalidade de Município, via convênio, custear despesa de investimento de outro Ente Governamental

Parecer Prévio n. 04/2009

Licitação na modalidade Pregão

Parecer Prévio n. 13/2003

Parecer Prévio n. 23/2006

Parecer Prévio n. 80/2010

Limites para adesão à Atas de Registro de Preços

Parecer Prévio n. 7/2014

Licitação de Folha de Pagamento de Pessoal

Parecer Prévio n. 66/2010

Locação de imóvel e veículo (ônibus) pelo Poder Executivo Municipal

Parecer Prévio n. 11/2003

Participação de Cooperativas em procedimentos licitatórios

Parecer Prévio n. 06/2008

Participação de servidor público em procedimentos licitatórios

Parecer Prévio n. 22/2005

Participação de servidor público e/ou empresa cujo sócio integre a Administração Pública em procedimentos licitatórios

Parecer Prévio n. 05/2009

Procedimentos licitatórios nos últimos dois quadrimestres do mandato

Parecer Prévio n. 31/2005

Prorrogação de Atas de Registro de Preços

Parecer Prévio n. 23/2008

Procedimentos de pagamento pelas unidades executoras de programa de auxílio financeiro

Parecer Prévio n. 07/2002

Publicação por meio eletrônico de Atos Administrativos em Diário Oficial dos Municípios

Parecer Prévio n. 04/2010

Serviços de Publicidade Governamental

Parecer Prévio n. 25/2009

 

 

PESSOAL, SEGURIDADE SOCIAL E TRABALHO

 

Direitos do servidor público

 

Abono de Permanência

Parecer Prévio n. 11/2006

Parecer Prévio n. 24/2014

Admissão de pessoal, exoneração e o pagamento de verbas rescisórias

Parecer Prévio n. 03/2006

Base remuneratória para incidência da contribuição previdenciária

Parecer Prévio n. 16/2010

Parecer Prévio n. 07/2010

Décimo terceiro salário

Parecer Prévio n. 37/2007

Décimo terceiro salário (Conselho Administrativo e Fiscal)

Parecer Prévio n. 03/2010

Incorporação de quintos

Parecer Prévio n. 26/2003

Parecer Prévio n. 31/2006

Incorporação de função gratificada

Parecer Prévio n. 27/2007

Licença-Maternidade

Parecer Prévio n. 33/2007

Parecer Prévio s/n. – PROCESSO N. 00672/15-TCE-RO

Licença para tratamento de saúde durante o estágio probatório

Parecer Prévio n. 29/2008

Licença-Prêmio por assiduidade (conversão em pecúnia)

Parecer Prévio n. 75/2008

Parecer Prévio n. 9/2012

Pagamento de adicional de insalubridade

Parecer Prévio n. 18/2006

Pagamento de adicional de insalubridade em período anterior à elaboração de laudo pericial

Parecer Prévio n. 06/2012

Pagamento de auxílio-alimentação (ticket refeição)

Parecer Prévio n. 11/2002

Pagamento de auxílio-transporte em pecúnia

Parecer Prévio n. 35/2005

Pagamento de Bolsa de Estudos a servidor público

Parecer Prévio n. 24/2013

Pagamento de férias em dobro

Parecer Prévio n. 44/2005

Remuneração do servidor público

Parecer Prévio n. 26/2008

Remuneração (Magistrado)

Parecer Prévio n. 2/2014

Reserva legal (Remuneração dos servidores do Poder Legislativo)

Parecer Prévio n. 35/2006

Revisão Geral Anual

Parecer Prévio n. 26/2012

Salário-família, Salário-maternidade, Auxílio-doença, compensação previdenciária junto ao RPPS e a escrituração contábil do RPPS

Parecer Prévio n. 18/2007

Servidor detentor de cargo efetivo que exerce cargo em comissão

Parecer Prévio n. 44/2003

Transposição de servidor público

Parecer Prévio n. 45/2011

 

 

Profissionais da Saúde

 

Acumulação de cargos por profissionais de saúde

Parecer Prévio nº 01/2011

Parecer Prévio n. 21/2004

Contratação de profissionais da saúde

Parecer Prévio n. 52/2003

Contratação de Advogados e Médicos sem concurso público

Parecer Prévio n. 28/2010

Parecer Prévio n. 108/2004

Pagamento de plantões extras a médicos contratados pelo Poder Executivo Municipal

Parecer Prévio n. 09/2002

Teto Constitucional (Médicos)

Parecer Prévio n. 33/2009

 

 

Pensão

 

Por Morte

Parecer Prévio n. 40/2005

Por Morte a estudante universitário maior de 21 anos

Parecer Prévio n. 42/2012

Vitalícia a Ex-Prefeito Municipal

Parecer Prévio n. 34/2006

 

 

Polícia Militar

 

Acumulação de cargo de Professor com o de Policial Militar

Parecer Prévio n. 22/2004

Parecer Prévio n. 20/2004

Parecer Prévio n. 19/2004

Contribuição previdenciária e a contagem de tempo exigida pelo artigo 29 da Lei n. 1.063/02

Parecer Prévio n. 73/2009

Contribuição previdenciária (militar inativo)

Parecer Prévio n. 09/2008

Grau hierárquico superior

Parecer Prévio n. 26/2004

Pagamento de ajuda de custo ou indenização similar a Policiais Militares

Parecer Prévio n. 36/2006

Promoção de Militar por Agregação (Decreto-Lei nº 11/1982)

Parecer Prévio n. 85/2003

Reforma do militar estadual decorrente de julgamento em sede de Conselho de Disciplina (aplicabilidade do artigo 96, inciso VI, do Decreto-Lei n° 09-A)

Parecer Prévio n. 35/2007

Reserva Remunerada e Reforma (aplicabilidade do artigo 93, §2º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9.3.1982)

Parecer Prévio n. 3/2013

Tempo de Contribuição Fictício

Parecer Prévio n. 14/2004

Tempo mínimo de serviço/contribuição exigido para a transferência à Reserva Remunerada

Parecer Prévio n. 164/2003

 

 

Professores

 

Acumulação de cargo de Professor com o de Policial Militar

Parecer Prévio n. 22/2004

Parecer Prévio n. 20/2004

Parecer Prévio n. 19/2004

Acumulação do cargo de Professor com o de Diretor ou Vice-diretor escolar

Parecer Prévio n. 40/2004

Acumulação do cargo de Professor Municipal com outro cargo público estadual

Parecer Prévio n. 18/2004

Acumulação remunerada de cargos e cedência

Parecer Prévio n. 43/2004

Adicional de férias 

Parecer Prévio n. 24/2010

Adicional por Tempo de Serviço/Contribuição (percepção cumulativa)

Parecer Prévio n. 04/2012

Ascensão funcional de Professores

Parecer Prévio n. 14/2003

Carga horária e acumulação de cargo de Professor com dois contratos

Parecer Prévio n. 08/2003

Contratação de profissionais da área de educação

Parecer Prévio n. 52/2003

Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (artigo 71 da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB); artigo 12, da Lei Federal nº 10.219/01 e artigo 20, § 5º, da Medida Provisória 2178-36)

Parecer Prévio n. 45/2005

Enquadramento dos Monitores de Ensino

Parecer Prévio n. 19/2008

Enquadramento dos Professores com formação de nível médio (antigo Magistério)

Parecer Prévio n. 188/2004

Enquadramento dos Professores Leigos

Parecer Prévio n. 45/2003

Parecer Prévio n. 23/2005

Parecer Prévio n. 68/2005

Extinção do cargo de Professor Leigo

Parecer Prévio n. 19/2002

Gratificação pela participação no curso de capacitação do PROHACAP

Parecer Prévio n. 10/2003

 Piso salarial

Parecer Prévio n. 23/2010

Progressão de Carreira com base nos artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 406/2003

Parecer Prévio n. 01/2008

Progressão funcional

Parecer Prévio n. 45/2006

Remuneração (Professores do Ensino Fundamental)

Parecer Prévio n. 95/2003

Revisão Geral Anual e concessão de gratificação a servidores da educação

Parecer Prévio n. 24/2004

Acumulação de cargo de Professor com o de Policial Militar

Parecer Prévio nº 22/2004

 

 

Regime Próprio de Previdência Social RPPS

 

Aplicação das disponibilidades financeiras em instituições bancárias

Parecer Prévio n. 02/2006

Base de cálculo da contribuição previdenciária

Parecer Prévio n. 16/2013

Contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória

Parecer Prévio n. 19/2010

Gratificação de produtividade

Parecer Prévio n. 65/2007

Gratificação de produtividade e outras de caráter transitório

Parecer Prévio n. 64/2007

Restituição de contribuições previdenciárias (descontos em gratificações não incorporáveis ao salário do servidor público)

Parecer Prévio n. 21/2009

Restituição de contribuições previdenciárias (descontos em parcelas remuneratórias decorrentes de função de confiança/cargo em comissão)

Parecer Prévio n. 25/2004

 

 

Subsídio e demais parcelas remuneratórias

 

Acumulação de cargo efetivo com o subsídio de Vereador

Parecer Prévio n. 30/2005

Abono pecuniário aos agentes políticos

Parecer Prévio n. 37/2002

Aumento ou revisão dos subsídios dos Secretários Municipais

Parecer Prévio n. 02/2007

Décimo terceiro salário aos agentes políticos

Parecer Prévio n. 09/2003

Décimo terceiro salário, férias e adicional de férias dos Secretários Municipais 

Parecer Prévio n. 21/2003

Despesa do Poder Legislativo Municipal com o advento da Emenda Constitucional nº 58/2009

Parecer Prévio n. 10/2010

Limite de despesa (subsídio de vereadores)

Parecer Prévio n. 33/2015

Participação de Vereador na composição de Conselho Administrativo e Fiscal de Instituto de Previdência

Parecer Prévio n. 29/2009

Remuneração dos Secretários Municipais

Parecer Prévio n. 24/2007

Sistema remuneratório diferenciado para Presidente e membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e décimo terceiro salário

Parecer Prévio n. 17/2010

Do Presidente do Poder Legislativo

Parecer Prévio n. 20/2010

Teto constitucional dos subsídios dos servidores públicos

Parecer Prévio n. 14/2015

Teto constitucional (Secretários Municipais)

Parecer Prévio n. 04/2002

Verba de representação dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal

Parecer Prévio n. 09/2010

Verba indenizatória no exercício parlamentar municipal

Parecer Prévio n. 18/2010

 

 

Vereador

 

Acumulação de cargo efetivo com o subsídio de Vereador

Parecer Prévio n. 30/2005

Acumulação de cargo de Vereador-Presidente da Câmara com o de Professor efetivo

Parecer Prévio n. 19/2007

Admissão e afastamento do serviço público

Parecer Prévio n. 34/2005

Afastamento de Vereador para tomar posse cargo público

Parecer Prévio n. 03/2009

Concessão de ajuda de custo a Vereadores

Parecer Prévio n. 30/2003

Concessão de auxílio-doença a título de ajuda de custo a Vereadores

Parecer Prévio n. 30/2002

Concessão de combustível a Vereadores

Parecer Prévio n. 30/2007

Concessão de diárias ao Presidente da Câmara Municipal

Parecer Prévio n. 09/2007

Contratação de Plano de Saúde para vereadores e demais servidores

Parecer Prévio n. 05/2008

Contribuição previdenciária dos exercentes de mandatos eletivos

Parecer Prévio n. 170/2004

Contribuição previdenciária (Vereadores)

Parecer Prévio n. 25/2007

Custeio de despesas do Gabinete dos Vereadores

Parecer Prévio n. 42/2005

Décimo terceiro salário a Vereadores

Parecer Prévio n. 32/2003

Emissão de Certidão Negativa de Débitos

Parecer Prévio n. 38/2005

Limite de despesa (subsídio de vereadores)

Parecer Prévio n. 33/2015

Pagamento de subsídio pela realização de sessão extraordinária durante o recesso parlamentar (Emenda Constitucional nº 50, de 14.02.06)

Parecer Prévio n. 43/2007

Pagamento do percentual de 11,98% decorrente do errôneo cálculo da conversão da remuneração dos Vereadores de Cruzeiro Real para Unidade de Valor Real – URV

Parecer Prévio n. 34/2009

Pagamento do subsídio de Vereador licenciado que exerce o cargo de Secretário Municipal.

Parecer Prévio n. 28/2009

Participação de Vereador na composição de Conselho Administrativo e Fiscal de Instituto de Previdência

Parecer Prévio n. 29/2009

Reajuste do subsídio dos Vereadores

Parecer Prévio n. 18/2002

Reajuste do subsídio do Presidente da Mesa Diretora e das comissões da Câmara Municipal.

Parecer Prévio n. 38/2007

Reajuste salarial dos funcionários da Câmara Municipal

Parecer Prévio n. 21/2002

Revisão Geral Anual dos subsídios dos Vereadores

Parecer Prévio n. 10/2002

Revisão Geral Anual (servidores públicos e agente Políticos)

Parecer Prévio n. 32/2007

Verba de Gabinete

Parecer Prévio n. 43/2005

 

 

 


As súmulas são o entendimento adotado pelo Tribunal a respeito de determinado assunto. Uma vez verificada a repetição dos julgados com a mesma posição, a súmula é redigida e aprovada pelos Conselheiros. Com o entendimento pacificado, os demais órgãos são orientados a julgar situações idênticas da mesma forma, situação que resulta em segurança jurídica aos julgamentos do TCE-RO. Neste campo, TCE-RO e suas Súmulas, junto ao trecho interpretativo do enunciado sumular, apresenta-se a numeração do processo, com “linkagem” para o inteiro teor do julgado, a fim de que haja o acesso rápido e fácil ao texto da decisão, de forma integral. Importante registrar, também, que tal material passará por atualizações constantes e consiste em mais uma ferramenta de comunicação desta Corte com a sociedade, visando o fomento da cultura de transparência no serviço público.

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Manual de Consultas Normativas


 

        O objetivo desta ferramenta é apresentar a visão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia sobre a aplicação de suas Súmulas aos casos concretos que lhe são submetidos.

        Neste tocante, as súmulas são o entendimento adotado pelo Tribunal a respeito de determinado assunto. Uma vez verificada a repetição dos julgados com a mesma posição, a súmula é redigida e aprovada pelos Conselheiros. Com o entendimento pacificado, os demais órgãos são orientados a julgar situações idênticas da mesma forma, situação que resulta em segurança jurídica aos julgamentos do TCE-RO.

      Neste campo, TCE-RO e suas Súmulas, junto ao trecho interpretativo do enunciado sumular, apresenta-se a numeração do processo, com “linkagem” para o inteiro teor do julgado, a fim de que haja o acesso rápido e fácil ao texto da decisão, de forma integral.  

      Importante registrar, também, que tal material passará por atualizações constantes e consiste em mais uma ferramenta de comunicação desta Corte com a sociedade, visando o fomento da cultura de transparência no serviço público.

      *por ainda não estarem na base eletrônica de dados do TCE-RO, alguns acórdãos estão sem links para o seu inteiro teor.

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