Apresentação

A Lei de Acesso à Informação, editada sob o nº 12.527/2011, vem garantir ao cidadão o acesso às informações públicas sob a guarda do Estado, previsto na Constituição Federal. A lei torna possível uma maior participação popular, visando à promoção do controle social das ações governamentais.

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada por meio da Resolução nº 93/TCE-RO/2012.

O TCE-RO, em cumprimento à lei, disponibiliza neste espaço eletrônico, nos limites de sua competência, as informações de interesse coletivo ou geral.

Se a informação desejada não for localizada nesta página, basta usar o nosso Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - e-SIC.

SIC - Serviço de Informações ao Cidadão

Localização

2º Andar do Edifício Sede do TCE-RO
Av. Presidente Dutra, nº 4.229
Bairro Olaria - CEP: 76.801-326
Porto Velho - RO

Horário de Funcionamento

De segunda a sexta-feira.

Expediente: 7h30 às 13h30

Protocolo: 7h30 às 18h

Contatos

Endereço eletrônico:
i.sic@tce.ro.gov.br
Telefone:
(69) 3211-9058