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Porto Velho, quarta-feira, 23 de maio de 2012

Destaques



Noticias



Calendário de Obrigações dos Gestores

20/5/2012 -
Último dia para repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II da Constituição Federal - CF).

30/5/2012 -
Balancete de abril/12 (art. 5º da IN nº 019/06-TCER).

30/5/2012 -
Relatório dos Órgãos de Controle Interno do 1º quadrimestre/12 (arts. 11, inciso V, letra "b"; 15, inciso II, e 16, inciso II, da IN nº 013/04-TCER).

30/5/2012 -
Último dia para publicação do RGF do 1º quadrimestre do exercício corrente (arts. 54 e 55, § 2º, da LRF).

30/5/2012 -
Último dia para publicação do RREO do 2º bimestre do exercício corrente (art. 165, § 3º, da CF; art. 52 da LRF).

31/5/2012 -
Prestação de Contas do exercício de 2011 - Empresas e Sociedade de Economia Mista Municipal (art. 52, alínea "b", da Constituição Estadual e art. 16, inciso III, da IN nº 013/04-TCER).

31/5/2012 -
Informações de gastos da Educação e Saúde, abril/2012 (arts. 13, 14, I, e 22, I da IN nº 022/07-TCER).

31/5/2012 -
Último dia para encaminhar ao Conselho do FUNDEB cópia da Prestação de Contas Mensal do FUNDEB, abril/2012 (art. 14, § 2º, da IN 22/07-TCER).
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