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Porto Velho, quarta-feira, 23 de abril de 2014

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Notícias



Calendário de Obrigações dos Gestores

07/04/2014 - Responsável pela remessa: Contador
Último dia para envio ao TCE-RO dos dados do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º bimestre o exercício em curso, em formato eletrônico, através do SIGAP/Gestão Fiscal (arts. 52 e 53 da LRF; art. 5º – Anexos A e B da IN nº 39/2013/TCE-RO)

07/04/2014 - Responsável pela remessa: Chefe do Poder Executivo
Último dia para efetuar o registro de publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º bimestre do exercício em curso, mediante declaração eletrônica, no SIGAP/Gestão Fiscal (art. 52, “caput”, da LRF; art. 23 da IN nº 39/2013/TCE-RO)

07/04/2014 - Responsável pela remessa: Chefe do Poder Executivo
Último dia para efetuar o registro da disponibilização na internet do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º bimestre do exercício em curso, mediante declaração eletrônica, no SIGAP/Gestão Fiscal (arts. 48, parágrafo único, e 48-A da LRF; art. 24 da IN nº 39/2013/TCE-RO)

14/04/2014 - Responsáveis pela remessa: Chefes do Poder Executivo e do Controle Interno
Último dia para efetuar a confirmação da remessa dos dados e informações, remetidos pelo responsável pela contabilidade, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º bimestre do exercício em curso, através do SIGAP/Gestão Fiscal (art. 11 da IN nº 39/2013/TCE-RO)

15/04/2014 - Responsável pela remessa: Chefe do Poder Executivo
Último dia para encaminhar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, relativo ao exercício financeiro de 2015, ao Poder Legislativo para apreciação e aprovação, na hipótese da Lei Orgânica do Município não dispor sobre a matéria (art. 35, § 2º, inciso II, parte inicial, ADCT da Constituição Federal)

20/04/2014 - Responsável pela remessa: Chefe do Poder Executivo
Último dia para repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal)

30/04/2014 - Responsáveis pela remessa: Chefes dos Poderes e Dirigentes das Unidades Gestoras
Último dia para envio ao TCE-RO do balancete analítico da receita e despesa do mês de março/2014, em formato eletrônico, através do SIGAP/Contábil (art. 5º da Instrução Normativa nº 19/TCE-RO/2006; art. 3º, § 1º, da IN nº 35/2012; art. 53 da Constituição Estadual)

30/04/2014 - Responsável pela remessa: Chefe do Poder Executivo
Último dia para envio das contas municipais à União, com cópia para o Poder Executivo do Estado de Rondônia (art. 51, § 1º, inciso I da LRF)

30/04/2014 - Responsável pela remessa: Chefe do Poder Executivo
Último dia para envio ao TCE-RO, em meio físico, dos demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais na MDE - Anexos I ao V, bem como dos demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas do FUNDEB, referente ao mês de março/2014 - Anexos VII ao X (arts. 13, “caput”, e 14, inciso I, da IN nº 22/2007/TCE-RO)

30/04/2014 - Responsável pela remessa: Chefe do Poder Executivo
Último dia para envio ao TCE-RO, em meio físico, dos demonstrativos gerenciais da aplicação mensal e acumulada das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais em Ações e Serviços Públicos de Saúde, referente ao mês de março/2014 - Anexos XII ao XVI (art. 22, inciso I, da IN nº 22/2007/TCE-RO)

30/04/2014 - Responsável pela remessa: Chefe do Poder Executivo
Último dia para encaminhar ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB as prestações de contas da correta aplicação dos recursos do FUNDEB, referente ao mês de março/2014 (art. 14, § 2º, da IN nº 22/2007/TCE-RO)

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