Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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Notícias

14/06/2013 - Definidos locais das provas da seleção para estagiário, cuja inscrição termina dia 21

13/06/2013 - Prazos prorrogados no TCE devido a ponto facultativo e feriado

13/06/2013 - TCE participa nesta sexta-feira em Pimenta Bueno da Conferência Municipal de Educação

11/06/2013 - Decisão estabelece limite de R$ 4,47 para pagamento de km rodado no transporte escolar de Cacoal

10/06/2013 - TCE esclarece aos Poderes questões relativas à licitação do e-Cidade e pede ao MP rigorosa apuração

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Calendário de Obrigações dos Gestores

03/06/2013 - Responsáveis pela remessa: Chefes dos Poderes e Dirigentes das Unidades Gestoras
Último dia de prazo para o envio ao TCE-RO do balancete analítico da receita e despesa do mês de abril/2013, em formato eletrônico, através do SIGAP/Contábil (art. 5º da Instrução Normativa nº 19/TCE-RO/2006; art. 3º, § 1º, da IN nº 35/TCE-RO/2012; art. 53 da Constituição Estadual)

03/06/2013 - Responsável pela remessa: Chefe do Poder Executivo
Último dia para publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 2º Bimestre do exercício corrente (art. 165, § 3º, da Constituição Federal e art. 52 da LRF)

03/06/2013 - Responsáveis pela remessa: Chefes dos Poderes
Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre do exercício corrente, para municípios com mais de 50.000 habitantes (arts. 54 e 55, § 2º, da LRF)

03/06/2013 - Responsáveis pela remessa: Dirigentes das Unidades Gestoras
Último dia para envio ao TCE-RO das Prestações de Contas Anuais das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração Municipal, bem como dos Consórcios Intermunicipais e demais entidades controladas pelo Município (art. 52, alínea “b”, da Constituição Estadual; art. 16, inciso III, da IN nº 13/TCE-RO/2004)

03/06/2013 - Responsáveis pela remessa: Chefes do Poder Executivo e Dirigentes das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Consórcios intermunicipais
Último dia para envio do TCE-RO do relatório dos órgãos de Controle Interno do 1º quadrimestre do exercício corrente (arts. 11, inciso V, letra “b”; 15, inciso II; e 16, inciso II, da IN nº 13/TCE-RO/2004)

03/06/2013 - Responsável pela remessa: Chefe do Poder Executivo
Último dia para envio ao TCE-RO dos demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais na MDE - Anexos I ao V, bem como dos demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas do FUNDEB, referentes ao mês de abril/2013 - Anexos VII ao X (arts. 13 e 14, inciso I, da IN nº 22/TCE-RO/2007)

03/06/2013 - Responsável pela remessa: Chefe do Poder Executivo
Último dia para envio ao TCE-RO dos demonstrativos gerenciais da aplicação mensal e acumulada das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde, referentes ao mês de abril/2013 - Anexos XII ao XVI (art. 22, inciso I, da IN nº 22/TCE-RO/2007)

05/06/2013 - Responsáveis pela remessa: Chefes dos Poderes
Último dia para envio ao TCE-RO da cópia do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre do exercício corrente, para municípios com mais de 50.000 habitantes, em formato eletrônico, através do SIGAP/Gestão Fiscal (arts. 54 e 55 da LRF; arts. 4º, 5º e 10 – Anexos A, C1, D e E da IN nº 34/TCE-RO/2012)

05/06/2013 - Responsável pela remessa: Chefe do Poder Executivo
Último dia para envio ao TCE-RO da cópia do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º bimestre do exercício corrente, em formato eletrônico, através do SIGAP/Gestão Fiscal (arts. 52 e 53 da LRF; arts. 4º, 8º e 10 – Anexos A, B e D da IN nº 34/TCE-RO/2012)

10/06/2013 - Responsável pela remessa: Chefe do Poder Executivo
Último dia para envio ao TCE-RO da cópia da Ata de Audiência Pública realizada até o final do mês de maio, referente ao cumprimento das metas do 1º quadrimestre do exercício corrente, para municípios com mais de 50.000 habitantes (art. 9º, § 4º, da LRF; arts. 4º e 10 – Anexos A e D da IN nº 34/TCE-RO/2012)

20/06/2013 - Responsável pela remessa: Chefe do Poder Executivo
Último dia para repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal)

30/06/2013 - Responsável pela remessa: Chefe do Poder Executivo
Último dia para encaminhar ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB as prestações de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, referentes ao mês de maio/2013 (art. 14, § 2º, da IN nº 22/TCE-RO/2007)