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Porto Velho, quarta-feira, 20 de agosto de 2014

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Notícias



Calendário de Obrigações dos Gestores

01/08/2014 - ---
Início do 2º período da Sessão Legislativa – art. 57 da Constituição Federal, alterado pela EC nº 50/2006 – na hipótese da Lei Orgânica do Município não dispor sobre a matéria.

05/08/2014 - Responsável pela remessa: Contador
Último dia para envio ao TCE-RO dos dados do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º bimestre do exercício em curso, em formato eletrônico, através do SIGAP/Gestão Fiscal (arts. 52 e 53 da LRF; art. 5º – Anexos A e B da IN nº 39/2013/TCE-RO)

05/08/2014 - Responsável pela remessa: Contador
Último dia para envio ao TCE-RO dos dados do Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre do exercício em curso, para municípios para municípios com população inferior a 50 mil habitantes e que optaram pela divulgação semestral estabelecida no art. 63 da LRF, em formato eletrônico, através do SIGAP/Gestão Fiscal (arts. 54 e 55 da LRF; art. 5º - Anexo B da IN nº 39/2013/TCE-RO)

05/08/2014 - Responsável pela remessa: Chefe do Poder Executivo
Último dia para efetuar o registro de publicação, mediante declaração eletrônica no SIGAP/Gestão Fiscal: a) Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º bimestre do exercício em curso; (art. 52, “caput”, da LRF; art. 23 da IN nº 39/2013/TCE-RO); e b) Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre do exercício em curso (arts. 54 e 55, § 2º, da LRF; art. 23 da IN nº 39/2013/TCE-RO)

05/08/2014 - Responsável pela remessa: Chefe do Poder Executivo
Último dia para efetuar o registro da disponibilização na internet, mediante declaração eletrônica no SIGAP/Gestão Fiscal (arts. 48, parágrafo único, e 48-A da LRF; art. 24 da IN nº 39/2013/TCE-RO): a) Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º bimestre do exercício em curso; e b) Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre do exercício em curso

05/08/2014 - Responsável pela remessa: Chefe do Poder Executivo
Último dia para efetuar o registro de efetiva realização de Audiência Pública de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais da LDO do 1º semestre do exercício em curso, mediante declaração eletrônica, no SIGAP/Gestão Fiscal (art. 9º, § 4º, da LRF; art. 25 da IN nº 39/2013/TCE-RO)

11/08/2014 - Responsáveis pela remessa: Chefes do Poder Executivo e do Controle Interno
Último dia para efetuar a confirmação da remessa dos dados e informações remetidos pelo responsável pela contabilidade, através do SIGAP/Gestão Fiscal (art. 11 da IN nº 39/2013/TCE-RO): a) Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º bimestre do exercício em curso; e b) Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre do exercício em curso

20/08/2014 - Responsável pela remessa: Chefe do Poder Executivo
Último dia para repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal)

30/08/2014 - Responsáveis pela remessa: Chefes dos Poderes e Dirigentes das Unidades Gestoras
Último dia para envio ao TCE-RO do balancete analítico da receita e despesa do mês de julho/2014, em formato eletrônico, através do SIGAP/Contábil (art. 5º da Instrução Normativa nº 19/TCE-RO/2006; art. 3º, § 1º, da IN nº 35/2012; art. 53 da Constituição Estadual)

30/08/2014 - Responsável pela remessa: Chefe do Poder Executivo
Último dia para encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária – LOA, relativo ao exercício de 2015, ao Poder Legislativo para apreciação e aprovação, na hipótese da Lei Orgânica do Município não dispor sobre a matéria (art. 35, § 2º, inciso III, parte inicial, ADCT da Constituição Federal)

31/08/2014 - Responsável pela remessa: Chefe do Poder Executivo
Último dia para encaminhar ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB as prestações de contas da correta aplicação dos recursos do FUNDEB, referente ao mês de julho/2014 (art. 14, § 2º, da IN nº 22/2007/TCE-RO)

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