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Porto Velho, quinta-feira, 31 de julho de 2014

Destaques



Notícias



Calendário de Obrigações dos Gestores

17/07/2014 - --
Encerramento do 1º período da Sessão Legislativa – art. 57 da Constituição Federal, alterado pela EC nº 50/2006, na hipótese da Lei Orgânica do Município não dispor sobre a matéria.

17/07/2014 - Responsável pela remessa: Chefe do Poder Legislativo
Último dia para devolver o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, relativo ao exercício financeiro de 2015, ao Poder Executivo para sanção, na hipótese da Lei Orgânica do Município não dispor sobre a matéria (art. 35, § 2º, inciso II, parte final, ADCT c/c art. 57, “caput”, da Constituição Federal)

20/07/2014 - Responsável pela remessa: Chefe do Poder Executivo
Último dia para repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal)

30/07/2014 - Responsáveis pela remessa: Chefes dos Poderes e Dirigentes das Unidades Gestoras
Último dia para envio ao TCE-RO do balancete analítico da receita e despesa do mês de junho/2014, em formato eletrônico, através do SIGAP/Contábil (art. 5º da Instrução Normativa nº 19/TCE-RO-2006; art. 3º, § 1º, da IN nº 35/2012; art. 53 da Constituição Estadual)

31/07/2014 - Responsável pela remessa: Chefe do Poder Executivo
Último dia para envio ao TCE-RO, em meio físico, dos demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais na MDE - Anexos I ao V, bem como dos demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas do FUNDEB, referente ao mês de junho/2014 - Anexos VII ao X (arts. 13, “caput”, e 14, inciso I, da IN nº 22/2007/TCE-RO)

31/07/2014 - Responsável pela remessa: Chefe do Poder Executivo
Último dia para envio ao TCE-RO, em meio físico, dos demonstrativos gerenciais da aplicação mensal e acumulada das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais em Ações e Serviços Públicos de Saúde, referente ao mês de junho/2014 - Anexos XII ao XVI (art. 22, inciso I, da IN nº 22/2007/TCE-RO)

31/07/2014 - Responsável pela remessa: Chefe do Poder Executivo
Último dia para encaminhar ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB as prestações de contas da correta aplicação dos recursos do FUNDEB, referente ao mês de junho/2014 (art. 14, § 2º, da IN nº 22/2007/TCE-RO)

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