Decisões TCU

  • 11/11/2015 - Ofício nº 1364/2015-TCU/SECEX-RO, de 13/11/2015 informando sobre o Acórdão nº 2875/2015-TCU-Plenário, que apreciou a Representação nº TC 015.330/2013-3 que trata de possíveis irregularidades na Execução da obra de Construção do Centro de Educação Técnico
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  • 05/11/2015 - Ofício nº 1322/2015-TCU/SECEX-RO, oriundo do Tribunal de Contas da União – Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia, subscrito pelo Secretário, Senhor Luiz José Adão, que informa sobre a interposição de Recursos de Reconsideração pelos Senhore
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  • 22/10/2015 - Aviso nº 0807-Seses-TCU-Plenário, subscrito pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, Senhor Aroldo Cedraz de Oliveira, que encaminha cópia do Acórdão nº 2622/2015-TCU, proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do Processo nº TC 025.068/2013-0
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  • 18/08/2015 - Aviso nº 601-Seses-TCU-Plenário, enviado pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, Aroldo Cedraz de Oliveira, em que enviou cópia do Acórdão nº 2009/2015, proferido pelo Plenário, nos autos do processo nº TC 025.672/2014-2, na Sessão Ordinária de 12
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  • 27/07/2015 - Ofício nº 0978/2015-TCU/SECEX-RO, enviado a esta Corte de Contas pelo Senhor Secretário Luiz José Adão, informando acerca do Acórdão acerca do Acórdão nº 3943/2015/TCU - 1ª Câmara, referente ao processo de Representação nº TC 020.129/2014-9, que trata de
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  • 16/06/2015 - Ofício nº 858/2015-TCU/SECEX-RO, de 18/9/2015 subscrito pelo SEcretário Luiz José Adão, notificando o Tribunal de Contas do Estado acerca do Acórdão 3585/2015 - TCEU - 1ª Câmara - Sessão realizada no dia 16.6.2015, por meio do qual o Tribunal apreciou o p
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  • 11/06/2015 - Aviso nº 440-Seses-TCU-Plenário, datado de 11 de junho de 2015 encaminhado por Walton Alencar Rodrigues, na Presidência , em que encaminha cópia do Acórdão nº 1421/2015 proferido pelo Plenário do TCU nos autos do processo nº TC 010.945/2014-8, na sessão O
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  • 26/05/2015 - Ofício nº 0741/2015-TCU/SECEX-RO, de 1/6/2015, subscrito pelo Senhor Luiz José Adão, Secretário, em que encaminha cópia do Acórdão nº 3082/2015-TCU-1ª CAMARA, proferido no processo nº 007.575/2014-9, que trata de processo simplificado - Edital nº 001/PMC/
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  • 29/04/2015 - Ofício nº 0562/2015-TCU/SECEX-RO, no qual encaminha cópia do Acórdão nº 2221/2015-TCU-Primeira Câmara, proferido nos autos do Processo nº TC 016.380/2013-4, que trata de possíveis irregularidades em licitações para construção/ampliação do Hospital Municip
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  • 29/04/2015 - Ofício nº 0560/2015-TCU/SECEX-RO, subscrito pelo Senhor Luiz José Adão, Secretário do Controle Externo no Tribunal de Contas da União em Rondônia, que encaminha cópia do Acórdão nº 2223/2015-TCU-Primeira Câmara, proferido nos autos do Processo nº TC 029.4
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  • 02/10/2014 - Aviso nº 1026/GP/TCU, de 2.10.2014, subscrito por seu Presidente João Augusto Ribeiro Nardes, informando, para eventuais iniciativas no âmbito das competências desta Corte, que o Tribunal de Contas da União, ao acolher proposta apresentada pelo Ministro R
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  • 22/08/2014 - Ofício nº 0457/2014-TCU/SECEX-RO, subscrito pelo Senhor Eduardo Choi, Secretário da Representação do Tribunal de Contas da União em Rondônia, que encaminha cópia do Acórdão nº 2125/2014-TCU-Plenário, proferido nos autos do Processo nº TC 001.131/2014-1, q
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  • 07/07/2014 - Acórdão 1712/2014 - TCU - Plenário, Sessão de 2/7/2014, por meio do qual o Tribunal apreciou o processo de Representação, TC 025.038/2013-3, que trata de possíveis irregularidades na escolha de modalidade licitatória em relação ao Pregão nº 002/2013/SEMAD
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  • 23/04/2014 - Aviso nº 614-Seses-TCU-Plenário, subscrito pelo Presidente Ministro João Augusto Ribeiro Mendes, o qual encaminha cópia do Acórdão nº 1042/2014-TCU-Plenário, referente ao Processo nº TC 018.922/2013-9, apreciado em Sessão Ordinária de 23 de abril de 2014,
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  • 15/04/2014 - Ofício nº 0133/2014-TCU/SECEX-RO, de 21.3.2014, subscrito pelo Senhor Eduardo Choi, Secretário da Representação do Tribunal de Contas da União em Rondônia, que encaminha cópia do Acórdão nº 951/2014-TCU-2ª Câmara, proferido nos autos do Processo nº TC 036
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  • 19/03/2014 - Aviso nº 370-Seses-TCU-Plenário, Encaminha cópia do Acórdão nº 618/2014-TCU-Plenário, proferido nos autos do Processo nº TC 007.081/2013-8, em Sessão Ordinária de 19/3/2014, que tratam de fiscalização realizada na modalidade auditoria coordenada, com o ob
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  • 07/03/2014 - Ofício nº 0113/2014-TCU/SECEX-RO, que notifica o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão nº 456/2014-TCU-Plenário, referente ao Processo TC 021.886/2013-0, apreciado em Sessão Extraordinária de 26.2.2014
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  • 07/03/2014 - Ofício nº 0112/2014-TCU/SECEX-RO, que notifica o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia na pessoa de seu representante legal do Acórdão nº 455/2014-TCU-Plenário, por meio do qual apreciou o Processo de Representação, TC 020.315/2013-9, que trata de poss
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  • 26/02/2014 - Aviso nº 163-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão nº 456/2014-TCU-Plenário, referente ao Processo TC 021.886/2013-0, apreciado em Sessão Extraordinária de 26.2.2014, que trata de representação originada por denúncia anônima ao Tribunal de Co
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  • 19/02/2014 - Aviso nº 112-Seses-TCU-Plenário, o qual encaminha cópia do Acórdão nº 350/2014-TCU-Plenário, referente ao Processo nº TC-009.360/2010-7, que trata de Pedido de Reexame interposto pelo Consórcio Cowan-Triunfo contra o Acórdão nº 3.131/2011-Plenário.
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  • 21/01/2014 - Acórdão nº 5007/2013 - proferida pela 2ª Câmara do TCU, que trata de Tomada de Contas Especial concernente à Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste/RO.
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  • 14/10/2013 - Supostas irreuglaridades relacionadas aos pregões eletrônicos n.º 16 e 17/2013 referente ao Processo nº TC 016.058/2013-5.
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  • 09/10/2013 - Encaminha cópia do Acórdão nº 2600/2013, acompanhado do Relatório e Votos, referente ao Processo nº 019.318/2013-8, que trata de Representação relativa a possíveis irregularidades nos Editais de Registro de Preços (SRP) nº 93/2012(abrangência nordeste), n
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  • 10/06/2013 - Ofício n. 0332/2013-TCU/SECEX-RO, de 10.6.2013, que encaminha cópia do Acórdão n. 1366/2023-TCU-Plenário, ref. ao Processo n. TC 037.023/2011-00, que trata de representação sobre possíveis irregularidades na execução do Convênio n. 009/97-PGE, celebrado e
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  • 16/04/2013 - Cópia do acórdão proferido nos autos do Processo TC 044.818/2012-2, que versa sobre representação.
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  • 15/04/2013 - Ofício nº 004/2012/GOUV, encaminha cópia do Acódão nº 1577/2013-TCU-2ª Câmara, TC 040.694/2012-4, que trata de notícia de irregularidades no edital de tomada de preços nº 17/2012 (pavimentação asfáltica em Cacoal/RO).
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  • 15/04/2013 - Ofício nº 0206/2013-TCU/SECEX-RO, encaminha cópia do Acórdão nº 1571/2013-TCU-2ª Câmara, TC 006.412/2011-4, que tratou de possíveis falhas/irregularidades no Edital de Concorrência Pública nº 002/2010 (Implantação do Sistema de esgotamento sanitário no Mu
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  • 15/03/2013 - Ofício nº 0164/2013-TCU/SECEX-RO, o qual encaminha para conhecimento, cópia do Acórdão 1136/2013-TCU-Primeira Câmara - Representação, TC 033782/2011-3, que trata de Reclamação Trabalhista conta a ECT/RO.
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  • 22/02/2013 - Ofício 0088/2013-TCU/SECEX-RO - Acórdão 423/2013-TCU-2ª CÂMARA, que versa sobre Representação - Órgão Tribunal de Contas da União - Falhas e irregularidades no Edital de Concurso Público nº 001/2011, da Prefeitura do Município de Ministro Andreazza/RO. In
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  • 25/01/2013 - Aviso nº 161-Seses-TCU-1ª Câmara, subscrito pelo Ministro Valmir Campelo, Presidente da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, o qual encaminha cópia do Acórdão nº 7607/2012-TCU-1ª Câmara, proferido no Processo nº TC 007.655/2012-6, que trata de repres
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  • 05/12/2012 - Aviso nº 1621-Seses-TCU-Plenário, subscrito pelo Ministro Benjamin Zymler, Presidente do Tribunal de Contas da União, o qual encaminha cópia do Acórdão nº 3362/2012-TCU-1ª Câmara, proferido no Processo nº TC 031.575/2010-2, que trata de representação form
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  • 05/12/2012 - Aviso nº 1672-Seces-TCU-Plenário, subscrito pelo Ministro Benjamin Zymler, Presidente do Tribunal de Contas da União, o qual encaminha cópia do Acórdão nº 3413/2012-TCU-Plenário, proferido nos autos do Processo nº TC 037.468/2011-1, em Sessão Extraordinár
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  • 16/10/2012 - Memorando nº 57/GPAMM/2012 Encaminha para conhecimento o Acórdão nº2682/2012-TCU referente ao Processo nº TC 027.946/2012-6 para conhecimento
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  • 30/08/2012 - OFÍCIO Nº 749/2012-TCU/SECEX-RO, QUE ENCAMINHA CÓPIA DO ACÓRDÃO Nº 5202/3012-1ªCÂMARA REFERENTE AO PROCESSO Nº TC-037.686/2011-9 QUE TRATA DE REPRESENTAÇÃO - POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO N° 016/2007 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA E A EMPRESA M
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  • 30/07/2012 - Ofício nº 627/2012-TCU-SECEX-RO, subscrito pelo Senhor Arildo da Silva Oliveira, Secretário Geral da Representação do Tribunal de Contas da União em Rondônia, que se reportando ao Ofício nº 313/GP/2011 desta Corte, encaminhou cópia do Acórdão nº 1599/2012
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  • 10/07/2012 - AVISO Nº 89-Seses-TCU-1ª Câmara - Encaminha cópia do Acórdão proferido nos autos do Processo nº TC 031.428/2011-8, em Sessão Ordinária da 1ª Câmara, de 10/7/2012.
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  • 22/06/2012 - Tribunalt
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  • 14/06/2012 - Aviso nº 570-Seses-TCU-Plenário, subscrito pelo Ministro Benjamin Zymler, Presidente do Tribunal de Contas da União, o qual encaminha cópia do Acórdão nº 1233/2012-TCU-Plenário, acompanhado do relatório e voto, proferido nos autos do Processo nº TC 011.77
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  • 29/05/2012 - Ofício Circular nº 0299/Sefip - Encaminha cópia do Acórdão nº 892/2012-Plenário, referente ao Processo nº TC 028.017/2009-5. Comunicado em Sessão Ordinária do Pleno de 28-06-2012.
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  • 22/05/2012 - Ofício nº 324/2012-TCU/SECEX-2 - Encaminha cópia do Acórdão nº 2262/2012-1ª Câmara, referente ao Processo nº TC 033.881/2011-1.
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  • 17/05/2012 - Ofício nº 468/2012-TCU/SECWX-RO - Encaminha cópia do Acórdão nº 2652/2012-1ª Câmara, referente ao Processo nº TC 032.794/2011-8.
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  • 17/05/2012 - Ofício nº 472/2012-TCU/SECWX-RO - Encaminha cópia do Acórdão nº 2651/2012-1ª Câmara, referente ao Processo nº TC 032.557/2011-6.
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  • 28/02/2012 - Aviso nº 19/Seses-TCU-1ª Câmara - Encaminha cópia do Acórdão nº 878/2012-TCU - 1ª Câmara, referente ao Processo nº TC 009.485/2009-4.
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  • 18/02/2012 - Ofício nº 133/2012-TCU/SECEX-RO, enaminha cópia do Acórdão nº 9749/2011-TCU-1ª Câmara, referente ao Processo nº TC 011.807/2010-5.
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  • 18/02/2012 - Ofício nº 129/2012-TCU/SECEX-RO, enaminha cópia do Acórdão nº 2982/2011-TCU-Plenário, referente ao Processo nº TC 019.612/2011-7.
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  • 14/02/2012 - Aviso nº 24-Seses-TCU-2ª Câmara, encaminha cópia do Acórdão nº 930/2012-TCU-2ª Câmara, referente ao Processo nº tc 022.133/2009-7.
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  • 01/02/2012 - Aviso nº 79/Seses-TCU-Plenário - Encaminha cópia do Acórdão nº 158/2012-TCU - Plenário, referente ao Processo nº TC 026.069/2008-4.
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  • 06/12/2011 - Aviso nº 183/Seses-TCU-1ª Câmara - Encaminha cópia do Acórdão nº 10406/2011-TCU - 1ª Câmara, referente ao Processo nº TC 020.748/2004-2.
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  • 06/12/2011 - Tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão de irregularidades verificadas na aplicação dos recursos recebidos da extinta Fundação de Assistência ao Estudante, por meio do Convênio 2744/94 PNAE,
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  • 30/11/2011 - ACÓRDÃO Nº 3131/2011 – TCU – Plenário - Trata-se de levantamento de auditoria, no âmbito do Fiscobras 2010, destinado a fiscalizar os projetos, obras e serviços do sistema de coleta, tratamento e disposição final de esgoto sanitário do Município de Porto
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