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Últimas Legislações Cadastradas

Lei Federal 8730/1993 - Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.  Abrir Legislação
Lei Ordinária 3519/2015 de 17/03/2015 publicada no DO nº 2661 em 17/03/2015  Baixar Arquivo
Ementa: Dispõe sobre a recomposição remuneratória dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Lei Ordinária 3490/2014 de 23/12/2014 publicada no DO nº 2610 em 23/12/2014  Baixar Arquivo
Ementa: Institui a obrigatoriedade de consignar o número da inscrição do Tribunal de Contas de Rondônia-TCER junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ – 04.801.221/0001-10), na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que acobertar operação de saída de mercadoria ou de prestação de serviço, sujeita à incidência do ICMS, destinada à Administração Pública Direta e Indireta, Estadual ou Municipal, no Estado de Rondônia, inclusive Poderes e Órgãos.
Lei Ordinária 3033/2013 de 29/04/2013 publicada no DO nº 2206 em 29/04/2013  Baixar Arquivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder servidores de seus quadros ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Lei Ordinária 2712/2012 de 16/04/2012 publicada no DO nº 1956 em 16/04/2012  Baixar Arquivo
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

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