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Obrigações dos Gestores

  • Poder Legislativo

    02 de fevereiro de 2018

    Início do 1º período da sessão legislativa – art. 57 da Constituição Federal, alterado pela EC nº 50/2006, na hipótese da Lei Orgânica do Município não dispor sobre a matéria.

  • Chefe do Poder Executivo

    20 de fevereiro de 2018

    Último dia para repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal).

  • Chefe do Poder Executivo

    28 de fevereiro de 2018

    Último dia para envio ao TCE-RO, em meio físico, dos demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais na MDE – Anexos I ao V, bem como os demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas do FUNDEB, referente ao mês de janeiro/2018 – Anexos VII ao X (arts. 13, “caput”, e 14, inciso I, da IN nº 22/2007/TCE-RO).

  • Chefe do Poder Executivo

    28 de fevereiro de 2018

    Último dia para encaminhar ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB as prestações de contas da correta aplicação dos recursos do FUNDEB, referente ao mês de janeiro/2018 (art. 14, § 2º, da IN nº 22/2007/TCE-RO).