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Obrigações dos Gestores

  • Poder Legislativo

    17 de julho de 2017

    Encerramento do 1º período da Sessão Legislativa – art. 57 da Constituição Federal, alterado pela EC nº 50/2006, na hipótese da Lei Orgânica do Município não dispor sobre a matéria.

  • Chefe do Poder Legislativo

    17 de julho de 2017

    Último dia para devolver o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, relativa ao exercício financeiro de 2018 ao Poder Executivo para sanção, na hipótese da Lei Orgânica do Município não dispor sobre a matéria (art. 35, § 2º, inciso II, parte final, ADCT c/c art. 57, “caput”, da Constituição Federal).

  • Chefe do Poder Executivo

    20 de julho de 2017

    Último dia para repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal).

  • Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e demais Dirigentes das Unidades Gestoras

    31 de julho de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO do balancete analítico da receita e despesa do mês de junho/2017, em formato eletrônico, através do SIGAP/Contábil (art. 5º da Instrução Normativa nº 019/TCE-RO-2006; art. 3º, § 1º, da IN nº 35/2012; art. 53 da Constituição Estadual).

  • Chefe do Poder Executivo

    31 de julho de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO, em meio físico, dos demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais na MDE – Anexos I ao V, bem como os demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas do FUNDEB, referentes ao mês de junho/2017 – Anexos VII ao X (arts. 13, “caput”, e 14, inciso I, da IN nº 22/2007-TCE-RO).

  • Chefe do Poder Executivo

    31 de julho de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO, em meio físico, dos demonstrativos gerenciais da aplicação mensal e acumulada das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais em Ações e Serviços Públicos de Saúde, referentes ao mês de junho/2017 – Anexos XII ao XVI (art. 22, inciso I, da IN nº 22/2007-TCE-RO).

  • Chefe do Poder Executivo

    31 de julho de 2017

    Último dia para encaminhar ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB as prestações de contas da correta aplicação dos recursos do FUNDEB, referente ao mês de junho/2017 (art. 14, § 2º, da IN nº 22/2007-TCE-RO).

  • Chefe do Poder Executivo

    31 de julho de 2017

    Último dia para publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 3º bimestre do exercício de 2017 (art. 165, § 3º, da Constituição Federal; art. 52 da LRF).

  • Chefe dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal

    31 de julho de 2017

    Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre do exercício de 2017, para municípios com população inferior a 50 mil habitantes e que optaram pela divulgação semestral estabelecida no art. 63 da LRF (art. 63, § 1º da LRF).