Obrigações dos Gestores

  • Chefe do Poder Executivo

    01 de março de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO, em meio físico, dos demonstrativos gerenciais da aplicação mensal e acumulada das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais em Ações e Serviços Públicos de Saúde, referente ao mês de janeiro/2017 – Anexos XII ao XVI (art. 22, inciso I, da IN nº 22/2007/TCE-RO).

  • Chefe do Poder Executivo

    01 de março de 2017

    Último dia para encaminhar ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB as prestações de contas da correta aplicação dos recursos do FUNDEB, referente ao mês de janeiro/2017 (art. 14, § 2º, da IN nº 22/2007/TCE-RO).

  • Chefe do Poder Executivo

    01 de março de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO, em meio físico, dos demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais na MDE – Anexos I ao V, bem como os demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas do FUNDEB, referente ao mês de janeiro/2017 – Anexos VII ao X (arts. 13, “caput”, e 14, inciso I, da IN nº 22/2007-TCE-RO).

  • Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo e demais Dirigentes das Unidades Gestoras

    02 de março de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO do balancete analítico da receita e despesa do mês de janeiro/2017, em formato eletrônico, através do SIGAP/Contábil (art. 5º da Instrução Normativa nº 19/TCE-RO/2006; art. 3º, § 1º, da IN nº 35/2012; art. 53 da Constituição Estadual).

  • Contador do Poder Executivo Municipal

    07 de março de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO dos dados do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre do exercício de 2016, em formato eletrônico, através do SIGAP/Gestão Fiscal (arts. 52 e 53 da LRF; arts. 5º e 8º, “caput” – Anexos A e B da IN nº 39/2013/TCE-RO).

  • Contador dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal

    07 de março de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO dos dados do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre do exercício de 2016, para municípios com população superior a 50 mil habitantes e para os não optantes pela divulgação semestral estabelecida no art. 63 da LRF, em formato eletrônico, através do SIGAP/Gestão Fiscal (arts. 54 e 55 da LRF; art. 5º – Anexo A da IN nº 39/2013/TCE-RO).

  • Contador dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal

    07 de março de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO dos dados do Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre do exercício de 2016, para municípios com população inferior a 50 mil habitantes e que optaram pela divulgação semestral estabelecida no art. 63 da LRF, em formato eletrônico através do SIGAP/Gestão Fiscal (arts. 54, 55 e 63 da LRF; art. 8º, “caput” – Anexo B da IN nº 39/2013/TCE-RO).

  • Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e Controladores Internos de ambos os poderes

    13 de março de 2017

    Último dia para efetuar a confirmação da remessa dos dados e informações remetidos pelo responsável pela contabilidade, através do SIGAP/Gestão Fiscal (art.11 da IN nº 39/2013/TCE-RO):
    a) Relatório de Execução Orçamentária do 6º bimestre do exercício de 2016;
    b) Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre do exercício de 2016; e
    c) Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre do exercício de 2016.

    • Nota: A confirmação da remessa fica condicionada à homologação pelo Chefe do Poder Executivo da Declaração de Publicação e de Disponibilização das Informações da Gestão Fiscal na Internet e da Declaração de Realização de Audiência Pública para Avaliação das Metas Fiscais.

  • Chefe do Poder Executivo

    20 de março de 2017

    Último dia para repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II da Constituição Federal).

  • Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e demais Dirigentes das Unidades Gestoras

    30 de março de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO do balancete analítico da receita e despesa do mês de fevereiro/2017, em formato eletrônico, através do SIGAP/Contábil (art. 5º da Instrução Normativa nº 19/TCE-RO/2006; art. 3º, § 1º, da IN nº 35/2012; art. 53 da Constituição Estadual).

  • Chefe do Poder Executivo

    30 de março de 2017

    Último dia para publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 1º bimestre do exercício de 2017 (art. 165, § 3º, da Constituição Federal; art. 52 da LRF).

  • Chefe do Poder Executivo

    31 de março de 2017

    Último dia para encaminhar ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB as prestações de contas da correta aplicação dos recursos do FUNDEB, referente ao mês de fevereiro/2017 (art. 14, § 2º, da IN nº 22/2007/TCE-RO).

  • Chefe do Poder Executivo

    31 de março de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO, em meio físico, dos demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais na MDE – Anexos I ao V, bem como os demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas do FUNDEB, referente ao mês de fevereiro/2017 – Anexos VII ao X (arts. 13, “caput”, e 14, inciso I, da IN nº 22/2007/TCE-RO).

  • Chefe do Poder Executivo

    31 de março de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO, em meio físico, dos demonstrativos gerenciais da aplicação mensal e acumulada das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais em Ações e Serviços Públicos de Saúde, referente ao mês de fevereiro/2017 – Anexos XII ao XVI (art. 22, inciso I, da IN nº 22/2007/TCE-RO).

  • Chefe do Poder Executivo, Contador e Controlador Municipal

    31 de março de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO da Prestação de Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo Municipal – consolidada, referente ao exercício de 2016, exclusivamente via SIGAP – Corporativo – Receptor de Dados (art. 52, alínea “a”, da Constituição Estadual c/c art. 11, inciso VI, da Instrução Normativa nº 13/TCE-RO/2004 e Manual de Orientação da Prestação de Contas do Chefe do Executivo Municipal – Exercício 2016).

  • Chefe do Poder Legislativo

    31 de março de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO, em meio físico, da Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal, referente ao exercício de 2016 (art. 52, alínea “a”, da Constituição Estadual c/c artigo 13, “caput”, da Instrução Normativa nº 013/TCE-RO/2004).

  • Dirigentes das Unidades Gestoras

    31 de março de 2017

    Último dia para o envio ao TCE-RO, em meio físico, da Prestação de Contas Anual dos Fundos Municipais, referente ao exercício de 2016 (art. 52, alínea “a”, da Constituição Estadual; art. 14, inciso II, da IN nº 013/TCE-RO/2004).

  • Dirigentes das Unidades Gestoras

    31 de março de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO, em meio físico, das Prestações de Contas Anuais das Autarquias e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, referentes ao exercício de 2016 (art. 52, alínea “a”, da Constituição Estadual; art. 15, inciso III, da IN nº 013/TCE-RO/2004).

  • Chefe do Poder Executivo

    31 de março de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO das prestações de contas da correta aplicação dos recursos do FUNDEB, por meio dos demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas do referido Fundo, de forma consolidada, nos termos dos Anexos XI-A, XI-B e XI-C, referentes ao exercício de 2016 (art. 14, II, da IN nº 22/2007-TCE-RO).