Obrigações dos Gestores

  • Chefe do Poder Executivo

    02 de janeiro de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO, em meio físico, dos demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais na MDE – Anexos I ao V, bem como os demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas do FUNDEB, referentes ao mês de novembro/2016 – Anexos VII ao X (arts. 13, “caput”, e 14, inciso I, da IN nº 22/2007/TCE-RO)

  • Chefe do Poder Executivo

    02 de janeiro de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO, em meio físico, dos demonstrativos gerenciais da aplicação mensal e acumulada das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais em Ações e Serviços Públicos de Saúde, referente ao mês de novembro/2016 – Anexos XII ao XVI (art. 22, inciso I, da IN nº 22/2007/TCE-RO)

  • Chefe do Poder Executivo

    02 de janeiro de 2017

    Último dia para encaminhar ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB as prestações de contas da correta aplicação dos recursos do FUNDEB, referente ao mês de novembro/2016 (art. 14, § 2º, da IN nº 22/2007/TCE-RO)

  • Chefe do Poder Executivo

    20 de janeiro de 2017

    Último dia para repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal)

  • Chefes dos Poderes

    30 de janeiro de 2017

    Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre do exercício de 2016 (arts. 54 e 55, § 2º, da LRF)

  • Chefes dos Poderes

    30 de janeiro de 2017

    Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre do exercício de 2016 (art. 63, § 1º, da LRF)

  • Chefe do Poder Executivo

    30 de janeiro de 2017

    Último dia para publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º bimestre do exercício de 2016 (art. 165, § 3º, da Constituição Federal; art. 52 da LRF)

  • Chefes dos Poderes e Dirigentes das Unidades Gestoras

    30 de janeiro de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO do balancete analítico da receita e despesa do mês de dezembro/2016, em formato eletrônico, através do SIGAP/Contábil (art. 5º da Instrução Normativa nº 19/TCE-RO/2006; art. 3º, § 1º, da IN nº 35/2012; art. 53 da Constituição Estadual)

  • Chefes do Poder Executivo e Dirigentes das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Consórcios Intermunicipais

    30 de janeiro de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO, em meio físico, do relatório dos órgãos de Controle Interno do 3º quadrimestre do exercício de 2016 (arts. 11, inciso V, letra “b”; 15, inciso II; e 16, inciso II, da IN nº 13/2004/TCE-RO)

  • Chefe do Poder Executivo

    31 de janeiro de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO, em meio físico, dos demonstrativos gerenciais da aplicação mensal e acumulada das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais em Ações e Serviços Públicos de Saúde, referentes ao mês de dezembro/2016 – Anexos XII ao XVI (art. 22, inciso I, da IN nº 22/2007/TCE-RO)

  • Chefe do Poder Executivo

    31 de janeiro de 2017

    Último dia para encaminhar ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB as prestações de contas da correta aplicação dos recursos do FUNDEB, referente ao mês de dezembro/2016 (art. 14, § 2º, da IN nº 22/2007/TCE-RO)

  • Chefe do Poder Executivo

    31 de janeiro de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO, em meio físico, dos demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais na MDE – Anexos I ao V, bem como os demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas do FUNDEB, referentes ao mês de dezembro/2016 – Anexos VII ao X (arts. 13, “caput”, e 14, inciso I, da IN nº 22/2007/TCE-RO)