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Obrigações dos Gestores

  • Chefe do Poder Executivo

    20 de setembro de 2018

    Último dia para repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal).

  • Chefe dos Poderes Executivo e Legislativo

    30 de setembro de 2018

    Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre do exercício de 2018, para municípios com população superior a 50 mil habitantes e para os não optantes pela divulgação semestral estabelecida no art. 63 da LRF (arts. 54 e 55, § 2º, da LRF).

  • Chefe do Poder Executivo

    30 de setembro de 2018

    Último dia para publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 4º bimestre do exercício de 2018 (art. 165, § 3º, da Constituição Federal; art. 52 da LRF).