TCE julga irregular tomada de contas e imputa débito e multa a ex-gestores de São Francisco do Guaporé

11 de janeiro de 2017 | 9:40

O Pleno do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) julgou irregular a tomada de contas especial, deflagrada no âmbito do município de São Francisco do Guaporé, devido à omissão por parte de ex-gestores e servidores do município quanto à efetivação dos repasses das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência dos Servidores daquele município (Impe).

Na decisão plenária, o TCE-RO determinou aplicação de multa para três ex-prefeitos municipais e três ex-presidentes da Câmara de São Francisco, além de dois ex-secretários municipais, em razão das irregularidades e infringências legais verificadas durante os exercícios 2005 a 2008, 2009 e 2010 e 2011 a 2013.

Também determinou que a atual gestão municipal adote medidas no sentido da obtenção dos valores das contribuições previdenciárias, tanto a parte patronal quanto a do segurado, dos servidores da Prefeitura de São Francisco do Guaporé, de quem tem direito a título de compensação previdenciária.

De acordo com a Reavaliação Atuarial verificada no exercício 2012 há um direito à percepção superior a R$ 940 mil.

Todas as peças do processo podem ser lidas, na íntegra, no portal do TCE, pelo sistema “Consulta Processual” (disponível neste link). Para tanto, basta preencher o número do processo (5166/12) e o código de segurança, clicar em procurar, acionar o ícone “lupa” e selecionar a aba “Arquivos eletrônicos”.


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