Histórico

No Brasil, em 1890, através de Decreto, Marechal Manoel Deodoro da Fonseca institui o Tribunal de Contas. Já na primeira constituição brasileira, o Estado o eleva a estatura constitucional formalizando a instituição. Fica definido que o Tribunal de Contas do Estado exerce jurisdição sobre o Estado e sobre todos os Municípios, auxiliando a Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais no controle externo.

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE-RO, criado pelo Decreto-Lei Estadual n. 47, de 31 de janeiro de 1983, como Tribunal Administrativo independente tem competência para realizar o controle externo das contas públicas. Seu regime jurídico está previsto nos artigos 48 a 53 da Constituição do Estado de Rondônia e seu delineamento jurídico é semelhante ao que a Constituição Federal de 1988 prevê para o Tribunal de Contas da União. É um órgão autônomo com a missão constitucional de fiscalizar a administração pública municipal e estadual, zelando pela legalidade, moralidade e eficiência na correta aplicação dos recursos públicos.

Com a criação da Corte de Contas em 1983, a biblioteca, que era vista como centro de documentação, também passou a existir. Entre os anos de 1995 e 1997 o setor foi desativado tendo seu acervo sido depositado no Arquivo Geral. Em 1998 (RA 001/TCER-98), com a criação do Instituto de Estudos e Pesquisas Conselheiro José Renato da Frota Uchoa - IEP, o setor foi resgatado e passou a chamar-se Documentação e Biblioteca. Em 2002 (RA 007/2002), com a aprovação de seu Regulamento Interno, foi nomeada de Centro de Documentação e Biblioteca - CDB. Em 2004 (LC 307/2004), com a nova disposição da estrutura organizacional do tribunal, é denominada Gerência Setorial de Biblioteca e Jurisprudência - GSBJ. A partir da extinção do IEP e da criação da Escola Superior de Contas Conselheiro José Renato da Frota Uchoa - ESCon, no ano de 2012 (LC – 659/2012), a Gerência foi renomeada para Diretoria Setorial de Biblioteca e Jurisprudência - DSBJ. Em 2016, o setor foi renomeado para Diretoria Setorial de Biblioteca - DSB, sendo a Jurisprudência desmembrada e tornando-se Coordenadoria de Uniformização e Jurisprudência vinculada à Secretaria de Processamento e Julgamento - SPJ (LC 859/2016).

Em 2019, a Escola Superior de Contas – ESCon passou a funcionar no Anexo IV do TCE-RO. Desde então, a DSB iniciou a oferta do serviço empréstimo domiciliar de obras via malote, em que leva até o usuário a obra solicitada.