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TERMO DE ADESÃO AO PORTAL CIDADÃO

A realização do cadastro como usuário externo importará na aceitação e concordância de todos os termos e condições.

DO CADASTRAMENTO

Declaro ciência de que:

a)      As informações preenchidas no formulário de cadastro são corretas e verdadeiras;

b)      O cadastramento no Portal do Cidadão é ato pessoal, intransferível e indelegável, estando sujeito à renovação periódica de acordo com a data de
         validade do certificado digital ou outro critério a ser definido pelo TCE-RO, conforme art. 9º, §2º da Resolução n. 303/2019/TCE-RO;

c)      É dever do interessado realizar a atualização do endereço eletrônico, sempre que houver modificação.

d)      O login cadastrado para acesso ao Portal é de uso exclusivo do usuário.

O botão de "Confirmar Cadastro" só é liberado após a leitura e aceite das condições do Termo.
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