Curso Tomada de Contas Especial: Teoria e Prática – CHOA/2018 Curso TCE _ Of. PM Administrativo Instrução Normativa n. 21-2007/TCE-RO IN 71 – Modificada pela IN 76 – TCU Decisão Normativa 155 – TCU Lei 8.666/93 – Dec. 6.170/07 Portaria Interministerial n. 424, de 30.12.16 Manual de TCE – CGU Lei 3830/2016 – Processo Administrativo Estadual