Secretaria Geral de Controle Externo

SIGAP Projeção de Receitas

O Sistema de Projeção de Receitas configura instrumento de exercício do controle externo da administração pública municipal e estadual, à luz das competências e atribuições estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, constituindo-se em sistema de dados e informações, que estabelece critérios para as estimações das receitas públicas, integrantes das propostas orçamentárias anuais das administrações diretas e indiretas, do Estado e dos Municípios.

 

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Legislação Específica:

Instrução Normativa nº 1/1999.

Instrução Normativa nº 32/2012.

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