Secretaria Geral de Controle Externo

SIGAP Envio de Editais

O SIGAP Editais é um módulo de tecnologia própria, destinado a receber dados e documentos relativos aos editais de licitação e dos atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação já publicados, envolvendo recursos próprios do Estado ou dos Municípios do Estado de Rondônia, para fins de análise prévia pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, desde que se enquadrem nos critérios de risco, materialidade e relevância definidos por esta Corte.

 

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Legislação Específica:

Instrução Normativa nº 25/2009.

Instrução Normativa nº 36/2013.

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