Secretaria Geral de Controle Externo

SIGAP Declaração de Bens e Rendas

Sistema destinado ao envio da declaração de bens e rendas por parte das autoridades e servidores públicos ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no momento de posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo.

 

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Legislação Específica:

Instrução Normativa nº 28/2012.

Instrução Normativa nº 29/2012.

Instrução Normativa nº 43/2015.

Lei Federal nº 8.730/93.

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