SIGAP Contábil
O SIGAP Contábil é um módulo de tecnologia própria, desenvolvido a partir do Plano de Contas Único da Federação que por meio da unificação de procedimentos dá mais transparência e agilidade nas informações enviadas ao Tribunal de Contas. Destina-se a extrair informações dos dados de natureza administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, encaminhados através do Módulo Validador de Dados, cuja base são os registros pertinentes das entidades jurisdicionadas.
Com o SIGAP Módulo Contábil, os gestores e os titulares dos Órgãos e Entidades Governamentais que constituem unidade orçamentária autônoma, efetuam a remessa mensal de informações exigidas via internet, com utilização de certificação digital, com vistas ao exercício do controle externo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Recibo de Entrega das Remessas
Legislação Específica:
Instrução Normativa nº 13/2004.
Instrução Normativa nº 16/2005.
Instrução Normativa nº 19/2006.
Instrução Normativa nº 25/2009.
Instrução Normativa nº 35/2012.