Secretaria Geral de Controle Externo

SIGAP Fiscap

O SIGAP Fiscap é um Sistema Informatizado de Fiscalização de Atos de Pessoal disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado e dos Municípios, que permite o envio eletrônico de documentos e informações referentes aos benefícios de aposentadoria e pensão civil, e cancelamento de ato concessório, para fins de registro ou averbação.

Ir para o Módulo CONCESSÃO

 


Legislação Específica:

Instrução Normativa nº 50/2007.

Downloads Exercício:

  • Manual do Leiaute do Gestão Fiscal 2017 – v 2017.03

    Atualizado em:25/04/2017

    Download: Manual do Leiaute do Gestão Fiscal 2017 – v 2017.03
      Atualização da versão 2017.02 do Manual de Leiaute e Plano de Contas do sistema Sigap Gestão Fiscal – Nova Versão: 2017.03
  • Manual do Leiaute do Gestão Fiscal 2017 – v 2017.02

    Atualizado em:17/02/2017

    Download: Manual Leiaute Sigap Gestão Fiscal 2017 - v 2017.02
      Atualização da versão 2017.01 do Manual de Leiaute e Plano de Contas do sistema Sigap Gestão Fiscal – Nova Versão: 2017.02

    Srs. usuários do SIGAP Gestão Fiscal, informamos que devido Decisão Plenária desta Corte de Contas onde foi prolatado o Acordão APL-TC 00499/16, nos autos do processo n.º 2542/2015-TCER, que estabeleceu:

    “II. Revogar, com  efeito  a  partir  do  exercício  de  2017,  as disposições  do  Parecer  Prévio  nº.  56/2002,  preservando  os  efeitos  dos  atos  já  praticados,  de modo  a  possibilitar,  em  relação  aos  Relatórios  de  Gestão  Fiscal  apresentados  até  o  exercício de  2016  (3º  Quadrimestre),  na  metodologia  de  apuração  da receita corrente líquida e do limite de  gastos  com  pessoal  (artigo  19  da  Lei  Complementar  nº.  101/2000),  a  dedução  do  IRRF (imposto  de  renda  retido  na  fonte)  na  Despesa  Total  com  Pessoal  de  cada  Poder  ou  Órgão Autônomo,  bem como na Receita  Corrente Líquida  calculada  para esse fim;”

    Foi necessária a revisão do Manual de Leiaute e Plano de Contas do SIGAP Gestão Fiscal, que incluiu além desse ponto, alteração que foi objeto de errata, encaminhada anteriormente, e alguns ajustes pontuais.

    Relembramos, ainda, que a partir do 1º bimestre do exercício de 2017 será obrigatório o envio do arquivo auxiliar: “ArquivodeFonte.xml”.

    Para o esclarecimento de quaisquer dúvidas, solicitamos nos contatar através do Service Desk SIGAP.

  • Errata – Manual do Leiaute do Gestão Fiscal 2017 – v 2017.01

    Atualizado em:01/02/2017

    Download: Errata Manual do Leiaute do Modulo Gestão Fiscal V_2017.01

    Alteração no item 4.1.8 - Dem. das Rec. e Desp. com Man. e Des. do Ensino – MDE.
  • Termo de opção pela divulgação semestral dos relatórios da LRF

    Atualizado em:20/01/2017

    Download:

    Modelo de Termo de Opção pela Semestralidade

    Comunicamos que os municípios optantes pela semestralidade – mesmos aqueles que já haviam feito essa opção em anos anteriores – deverão ratificar a opção, enviando pelo SIGAP  Gestão Fiscal Web, até o dia 31 de janeiro do corrente ano,  o Termo de opção pela divulgação semestral dos relatórios da LRF (conforme modelo abaixo), por meio de ato do Prefeito Municipal.

    Informamos ainda que os Municípios jurisdicionados que excederam o limite máximo da despesa total com pessoal no exercício de 2016, bem como aqueles que estão em período de retorno da despesa total com pessoal ao limite legal, na forma e nos prazos da lei, avaliados a conveniência e a oportunidade, poderão fazer a opção pela semestralidade. Contudo, advertimos que o retorno à semestralidade só será concretizada no exercício subsequente aquele em que houver o enquadramento da despesa no limite.

  • Manual do Leiaute do Gestão Fiscal 2017 – v 2017.01

    Atualizado em:11/01/2017

    Download: Manual Leiaute Sigap Gestao Fiscal 2017 - v 2017.01  

    Atualização da versão 2017.00 do Manual de Leiaute e Plano de Contas do sistema Sigap Gestão Fiscal – Nova Versão: 2017.01

    Alteração no Anexo 8 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, em decorrência da inclusão da linha 2.1.3 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e. Esclarecemos que os ajustes realizados estão consonância o Manual de Demonstrativos Fiscais, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

    Relembramos, ainda, que a partir do 1º bimestre do exercício de 2017 será obrigatório o envio do arquivo auxiliar: “ArquivodeFonte.xml”.

  • Manual do Leiaute do Gestão Fiscal 2016 – v 2016.01

    Atualizado em:11/01/2017

    Download: Manual do Leiaute Sigap Gestão Fiscal 2016 - v 2016.01   Atualização da versão 2016.00 do Manual de Leiaute e Plano de Contas do sistema Sigap Gestão Fiscal para a última remessa do exercício de 2016 – Nova Versão: 2016.01

    Alteração no Anexo 8 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, em decorrência da inclusão da linha 2.1.3 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e. Esclarecemos que os ajustes realizados estão consonância o Manual de Demonstrativos Fiscais, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

  • Manual do Leiaute Gestão Fiscal 2017 – v 2017.00

    Atualizado em:14/09/2016

    Download: Manual do Leiaute Sigap Gestão Fiscal v 2017.00   Versão do Manual de Leiaute e Plano de Contas do sistema Sigap Gestão Fiscal para 2017. Esclarecemos que os ajustes realizados estão em consonância com 7ª. Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais para 2017, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
  • Tabela de Fonte/Destinação de Recursos para o exercício de 2017

    Atualizado em:16/08/2016

    Download:
    Srs. Contadores, Gestores e Controladores Internos.
    Informamos aos Srs. que foi publicada no link acima a Tabela de Fontes de Recursos para o exercício de 2017.
    Solicitamos que esta informação seja divulgada para os setores dessa entidade que trabalham com o planejamento, o controle e a execução orçamentária.
  • Manual do Leiaute Gestão Fiscal v 2016.00 : Arquivo de Síntese das Alterações

    Atualizado em:26/11/2015

    Download: ManualLeiauteSGFv201600_Sintese Arquivo contendo a síntese das alterações no Manual do Leiaute Gestão Fiscal de 2015 para o Manual de 2016 – v 2016.00.
  • Manual do Leiaute Gestão Fiscal 2016 – v 2016.00

    Atualizado em:26/11/2015

    Download: ManualLeiauteSGFv201600
    Versão do Manual de Leiaute e Plano de Contas do sistema para 2016.

    Esclarecemos que os ajustes realizados são pontuais e de baixo impacto nos demonstrativos. Acrescentamos que foram incluídas notas explicativas com o objetivo de facilitar a compreensão de cálculos realizados em alguns demonstrativos.

    Para o esclarecimento de quaisquer dúvidas, solicitamos nos contatar através do e-mail: sigap@tce.ro.gov.br.

  • Síntese das Alterações Manual Leiaute Gestão Fiscal 2015.02

    Atualizado em:26/06/2015

    Download: Arquivo
  • Manual do Leiaute Gestão Fiscal 2015 – v 2015.02

    Atualizado em:26/06/2015

    Download: Arquivo
  • Síntese das Alterações Manual Leiaute Gestão Fiscal 2015.01 – Republicação

    Atualizado em:25/05/2015

    Download: Arquivo
  • Manual do Leiaute Gestão Fiscal Exercício 2015 – v 2015.01

    Atualizado em:29/04/2015

    Download: Arquivo
  • Alterações Manual Leiaute Gestão Fiscal Exercício 2014 – 11/03/2015

    Atualizado em:11/03/2015

    Download: Sínteses das Alterações no Manual do Leiaute do SIGAP Gestão Fiscal para o Exercício 2014 (referente ao manual publicado em 04/03/2015). Arquivo
  • Manual do Leiaute Gestão Fiscal Exercício 2014 – v04/03/2015

    Atualizado em:04/03/2015

    Download: Arquivo
  • Síntese das Alterações Manual Leiaute Gestão Fiscal Exercício 2015 – v09/12/2014

    Atualizado em:09/12/2014

    Download: Arquivo
  • Manual do Leiaute Gestão Fiscal Exercício 2015 – v09/12/2014

    Atualizado em:09/12/2014

    Download: Arquivo
  • Complementação de Informações Sigap Gestão Fiscal 2014

    Atualizado em:09/12/2014

    Download: Arquivo
  • Alterações Manual Leiaute Gestão Fiscal 2014 – 24/10/2014

    Atualizado em:28/10/2014

    Download: Arquivo
  • Manual do Leiaute Gestão Fiscal 2014 – v24/10/2014

    Atualizado em:24/10/2014

    Download: Arquivo
  • Informativo SIGAP GestãoFiscal Atributos de Contas

    Atualizado em:15/07/2014

    Download: Arquivo
  • Manual Configuração Certificado Digital v1

    Atualizado em:07/05/2014

    Download: Arquivo
  • Manual Usuário SIGAP Módulo Gestão Fiscal Web v1

    Atualizado em:07/05/2014

    Download: Manual Gestão Fiscal Web
  • Manual SIGAP Módulo Validador Dados Gestão Fiscal

    Atualizado em:07/05/2014

    Download: Arquivo
  • Alterações Manual Leiaute Gestão Fiscal 2014 – 28/03/2014

    Atualizado em:28/03/2014

    Download: Arquivo
  • Manual do Leiaute Gestão Fiscal 2014 – v28/03/2014

    Atualizado em:28/03/2014

    Download: Arquivo
  • Manual do Leiaute Gestão Fiscal 2013 – 31/01/2014

    Atualizado em:31/01/2014

    Download: Arquivo
  • Alterações Manual Leiaute Gestão Fiscal 2013 – 31/01/2014

    Atualizado em:31/01/2014

    Download: Arquivo
  • Manual do Leiaute Gestão Fiscal 2013 – 27/01/2014

    Atualizado em:27/01/2014

    Download: Arquivo
  • Alterações Manual Leiaute Gestão Fiscal 2013 – 27/01/2014

    Atualizado em:27/01/2014

    Download: Arquivo
  • Manual do Leiaute Gestão Fiscal 06/11/2013

    Atualizado em:06/11/2013

    Download: Arquivo
  • Alterações Manual Leiaute Gestão Fiscal 06/11/2013

    Atualizado em:06/11/2013

    Download: Arquivo
  • Manual do Leiaute Gestão Fiscal 11/09/2013

    Atualizado em:11/09/2013

    Download: Arquivo
  • Alterações Manual Leiaute Gestão Fiscal 11/09/2013

    Atualizado em:11/09/2013

    Download: Arquivo
  • Manual do Leiaute Gestão Fiscal 20/08/2013

    Atualizado em:20/08/2013

    Download: Arquivo
  • Alterações Manual Leiaute Gestão Fiscal 20/08/2013

    Atualizado em:20/08/2013

    Download: Arquivo
  • Alterações Manual Leiaute Gestão Fiscal 12/08/2013

    Atualizado em:13/08/2013

    Download: Arquivo
  • Modelos Arquivos XML Leiaute Gestão Fiscal

    Atualizado em:25/07/2013

    Download: Modelos Arquivos XML Leiaute Gestão Fiscal
  • Manual do Leiaute Gestão Fiscal 25/07/2013

    Atualizado em:25/07/2013

    Download: Manual do Leiaute Gestão Fiscal 25.07.2013
  • Errata do Manual do Leiaute Gestão Fiscal

    Atualizado em:25/07/2013

    Download: Errata do Manual do Leiaute Gestão Fiscal
  • SIGAP Modulo Validador Gestão Fiscal

    Atualizado em:08/07/2013

    Download: SIGAP Modulo Validador Gestão Fiscal
  • Manual do Leiaute Gestão Fiscal

    Atualizado em:02/05/2013

    Download: Manual do Leioute Gestão Fiscal
  • Manual do Leiaute do LRF-NET Atualizado em 2503201

    Atualizado em:26/03/2013

    Download: Manual do Leiaute do LRF-NET Atualizado em 2503201
  • Manual Layout SIGAP LRF

    Atualizado em:25/10/2012

    Download: Manual Layout SIGAP LRF
  • Errata Conta LRF

    Atualizado em:16/12/2011

    Download: Errata Conta LRF
  • Contas LRF – 2011

    Atualizado em:11/10/2011

    Download: Contas LRF - 2011
  • Contas do LRF

    Atualizado em:26/11/2010

    Download: Contas do LRF