Secretaria Geral de Controle Externo

SIGAP Fiscap

O SIGAP Fiscap é um Sistema Informatizado de Fiscalização de Atos de Pessoal disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado e dos Municípios, que permite o envio eletrônico de documentos e informações referentes aos benefícios de aposentadoria e pensão civil, e cancelamento de ato concessório, para fins de registro ou averbação.

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Legislação Específica:

Instrução Normativa nº 50/2007.