Secretaria Geral de Controle Externo

Editais de Concursos Públicos e Processos Seletivos

O SIGAP Editais de Concursos é um módulo de tecnologia própria, destinado a receber os editais de concursos públicos, processos seletivos simplificados e processos seletivos públicos, de que tratam os artigos 37, inciso II, IX e 198, § 4º da Constituição Federal, e demais documentações complementares, dos municípios do Estado de Rondônia.

Com o SIGAP Editais de Concursos, os responsáveis pela condução dos certames originados dos órgãos e entidades jurisdicionados de Tribunal de Contas, efetuam o cadastro via internet, conforme o caso, de informações exigidas pela Instrução Normativa nº 41/2014/TCE-RO, com vistas a seleção, acompanhamento e análise dos procedimentos de contratação de servidores públicos, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal, legislações federal e locais que regem a matéria.

O sistema, além de permitir um melhor controle por parte desta Corte de Contas das informações acerca dos certames, permite a dinamização na análise dos mesmos em razão da informação chegar ao setor responsável pelas análises no mesmo dia de sua publicação, além de contribuir para economia de recursos públicos uma vez que os jurisdicionados deste Tribunal não mais precisarão deslocar um servidor a sede ou qualquer das regionais no interior do estado apenas para protocolar as documentações exigidas legalmente.

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Legislação Específica:

Instrução Normativa nº 41/2014.