Secretaria Geral de Controle Externo

SIGAP Gestão Fiscal – Prorrogação dos prazos de envio e confirmação da remessa do 1º Bimestre do RREO de 2017

31 de março de 2017 | 15:35

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia informa através da Secretaria Geral de Controle Externo – SGCE e Secretaria Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC, que em razão da indisponibilidade técnica do SIGAP – Módulo Gestão Fiscal para liberação do envio da remessa do 1º Bimestre de 2017 do RREO, no período definido na Instrução Normativa nº 39/TCE-RO/2013, ficam prorrogados os prazos para o ENVIO e CONFIRMAÇÃO da remessa dos dados fiscais do Poder Executivo relativo à 1ª remessa do exercício de 2017 (1º Bimestre do RREO), consoante Parágrafo único do art. 12 da Resolução nº 173/2014/TCE-RO, a saber:

ENVIO (Contador): de 03 a 17.04.2017
CONFIRMAÇÃO (Controlador e Gestor): de 18 a 24.04.2017

Vale ressaltar que as remessas enviadas até o dia 17 de abril, serão consideradas tempestivas, e, por conseguinte, não será objeto de aponte de irregularidade.


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