Secretaria Geral de Controle Externo

SIGAP Gestão Fiscal – Atualização da versão 2017.02 do Manual de Leiaute e Plano de Contas – Nova Versão: 2017.03

25 de abril de 2017 | 10:43

SIGAP Gestão Fiscal – Atualização da versão 2017.02 do Manual de Leiaute e Plano de Contas – Nova Versão: 2017.03

Srs. usuários do SIGAP Gestão Fiscal, informamos que devido Decisão Plenária desta Corte de Contas onde foi prolatado o Acordão APL-TC 00499/16, nos autos do processo n.º 2542/2015-TCER, consoante nota da versão 2017.02

 A decisão acima mencionada impacta as informações do Anexo 3 do RREO, onde se apura a Receita Corrente Líquida e do Anexo 1 do RGF, relativo a despesa com pessoal, contudo, estes anexos deverão manter a conta correspondente a evidenciação do IRPF até o final do exercício de 2017, para que os valores relativos ao exercício de 2016, demonstrados em 2017 guardem correspondência com os demonstrados nos anexos do exercício anterior e respeitem a média móvel dos valores ali evidenciados.

Solicitamos que o inteiro teor desta nota seja levado ao conhecimento dos responsáveis técnicos das empresas que prestam serviços de fornecimento de software, assessoria e consultoria contábil.

Para o esclarecimento de quaisquer dúvidas estamos à disposição através do telefone 3211-9150.

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