Termo de uso do Portal Cidadão

O presente termo estabelece as condições para recebimento de mensagens relacionadas às citações eletrônicas e publicações dos processos no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, divulgadas neste portal e ao aceitá-las, o usuário declara estar ciente e de acordo com as condições aqui estabelecidas e previstas pelo Regimento Interno do Tribunal.

1) CADASTRAMENTO

Declara o usuário ser maior de 18 anos e que são corretas e verdadeiras as informações preenchidas no formulário de cadastro.

2) HABILITAÇÃO

Ao finalizar o cadastro, será encaminhada mensagem de confirmação ao e-mail informado, contendo o link de acesso para criação de senha.
Na eventualidade de mudança de e-mail, o usuário deverá solicitar alteração para a Central de Serviços e Atendimentos aos Usuários de TI, através do sistema SAC disponível no link http://www.tce.ro.gov.br/portalsigap/index.php/suporte/

3) DISPOSIÇÕES GERAIS

O cancelamento do recebimento de mensagens por e-mail ficará condicionado à exclusão, pelo usuário, do processo de sua listagem. Após esta ação, as mensagens de aviso de publicação não serão mais encaminhadas.
O login cadastrado para acesso ao portal é de uso exclusivo do usuário.
O acesso ao sistema poderá ser efetuado através da utilização de e-mail ou CPF e senha de acesso previamente registrada.
O e-mail cadastrado é essencial para as citações e acompanhamento das publicações no Diário Oficial Eletrônico do TCE dos processos selecionados pelo usuário.