Órgão Julgador:

 

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – Pleno

 

Data de Aprovação: 11.12.2014

 

Sessão Plenária: 11.12.2014

 

Data da Publicação/Fonte:

22 de janeiro de 2015

DOe nº 838 p. 6 e 7

 

Enunciado:

 

A prescrição quinquenal reconhecida judicialmente na ação de execução fiscal não gera o efeito administrativo de quitação do débito imputado pelo Tribunal de Contas em decorrência de dano causado ao erário, deve, pois a Administração Pública se utilizar dos meios ordinários para a cobrança, sob pena de violar o princípio constitucional da imprescritibilidade das ações de ressarcimento e o cometimento indevido de renúncia de receita.

 

Referência Legislativa:

 

Constituição Federal, art. 37, § 5º; art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Lei Federal n. 6.830/80.

 

Precedentes:

 

Processo nº 3134/1998 – Acórdão nº 150/2012 – Pleno

Relator: Conselheiro Valdivino Crispim de Souza

 

Processo nº 0942/1997 – Acórdão nº 2/2013 – 2ª Câmara

Relator: Conselheiro Valdivino Crispim de Souza

 

Processo nº 0525/1993 – Acórdão nº 111/2013 – Pleno

Relator: Conselheiro Edilson de Sousa Silva

 

Processo nº 0597/1984 – Decisão nº 127/2014/GCESS

Relator: Conselheiro Edilson de Sousa Silva

 

Processo nº 1053/1999 – Acórdão nº 100/2004 – Sessões

Relator: Conselheiro Edilson de Sousa Silva

 

Processos nº 1115/1995 e 0824/1989

 

PRECEDENTES DO STF: RE 578428 AgR, RE 628517/RO, RE 608831-AgR/SP, RE 578428-AgR/RS, AI 854162/MG, RE 632512/MG, RE 655736/BA, AI 834949/SP, AI 677293/SP, RE 490107/SP.

 

PRECEDENTE DO STJ: REsp 894539/PI.

 

Porto Velho, 29 de janeiro de 2015.

 

Conselheiro  JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO

Presidente