Órgão Julgador:

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – Pleno

Data de Aprovação: 12.3.2015

Sessão Plenária: 12.3.2015

Data da Publicação/Fonte:

30 de março de 2015
DOe nº 882 p. 13


Enunciado:

“O encaminhamento intempestivo dos balancetes mensais não impede, por si só, o julgamento regular com ressalva da prestação de contas”.

Referência Legislativa:

Constituição Estadual, artigo 53; Instrução Normativa nº 019/TCE-RO-2006.


Precedentes:

Acórdão nº 03/2006 – 1ª Câmara (Processo nº 1484/2004), Acórdão nº 04/2006 – 1ª Câmara (Processo nº 2407/2004), Acórdão nº 06/2006 – 1ª Câmara (Processo nº 1370/2004), Decisão nº 112/2004 (Processo nº 1207/2004) e Decisão nº 111/2004 (Processo nº 1204/2004).

Porto Velho, 31 de março de 2015.

Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
Presidente