SÚMULA Nº 005/TCE-RO

DECISÃO Nº 155/2010-PLENO, de 22.7.10

PUBLICAÇÃO: DOE Nº 1557 de 20.08.2010

EM OBEDIÊNCIA AO ART. 481 § ÚNICO DO CPC, OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TRIBUNAL DE CONTAS NÃO SUBMETERÃO AO PLENÁRIO, A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO QUANDO JÁ HOUVER PRONUNCIAMENTO DESTE OU DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A QUESTÃO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Artigo 481, parágrafo único do Código de Processo Civil.

JURISPRUDÊNCIA:

Agrav. 160.174-5 RS e Agrav. 168.149-8 RS do Supremo Tribunal Federal; Processo nº: 3386/09 do TCE-RO.