SÚMULA Nº 004/TCE-RO

DECISÃO Nº 217/2010-PLENO, de 30.9.10

PUBLICAÇÃO: DOE Nº 1600 de 22.10.2010

AS PRESTAÇÕES DE CONTAS QUE, A PARTIR DE 2010, VIEREM DESACOMPANHADAS DA MANIFESTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO SOFRERÃO O JULGAMENTO IRREGULAR, COM BASE NO ARTIGO 16, III, ‘B’, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 154/96, E OS GESTORES RESPONSÁVEIS SUPORTARÃO A APLICAÇÃO DE MULTA, COM FULCRO NO ARTIGO 19, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ARTIGO 55, II, DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR N° 154/96.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal, art. 74, “caput”; Lei Complementar n° 101/2000, art. 59; Lei Federal n° 4.320/64; Lei Complementar Estadual n° 154/96, art. 9°, III; Instrução Normativa n° 07/TCER-2002.

PRECEDENTES:

Processo nº 01681/2008 – Pleno – Acórdão nº 016/2010