SÚMULA Nº 003/TCE-RO

DECISÃO Nº 121/2010-PLENO, de 24.6.10

PUBLICAÇÃO: DOE Nº 1539 de 27.7.10

OS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL SERÃO DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE PELOS RESPECTIVOS CONSELHEIROS RELATORES, INCLUSIVE PARA A EMISSÃO DO ALERTA PREVISTO NO ARTIGO 59, PARÁGRAFO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00, RESERVANDO-SE O EXAME COLEGIADO APENAS PARA A DECISÃO SOBRE A GESTÃO FISCAL DO EXERCÍCIO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Princípio da Eficiência, insculpido no artigo 37 da Constituição, e princípios da proporcionalidade e economicidade.

PRECEDENTES:

Processo nº 0997/2009 – Pleno – Decisão nº 29/2010

Processo nº 0999/2009 – Pleno – Decisão nº 30/2010