SÚMULA Nº 1/TCE-RO

DECISÃO 54/2009, de 28.05.2009

PUBLICAÇÃO: DOE Nº 1381, de 3.12.2009.

EMENTA:

A PASSAGEM DO POLICIAL MILITAR PARA A INATIVIDADE REGE-SE PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 1063/02, QUE PASSOU A DISCIPLINAR A MATÉRIA, REGULAMENTANDO O ARTIGO 142, §3º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR FORÇA DA COMPETÊNCIA OUTORGADA PELO ARTIGO 42 (COM REDAÇÃO DADA PELA E.C. 18/98).

LEGISLAÇÃO

Constituição Federal, artigos 42 e 142, §3º, inciso X – Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985 - Lei Estadual nº 1.063 de 10 de abril de 2002.

INDEXAÇÃO

Reserva Remunerada. Policial Militar.

PRECEDENTES

Processo nº 5334/98, 1ª Câmara, Decisão nº 355/2004, Sessão de 07 de dezembro de 2004; - Processo nº 4769/98, 1ª Câmara, Decisão nº 363/2004, Sessão de 07 de dezembro de 2004, Publicada no D.O.E. nº 176 de 27/12/04; - Processo nº 3273/98 , 1ª Câmara, Decisão nº 375/2004,Sessão de 07 de dezembro de 2004, Publicada no D.O.E. nº176 de 27/12/04; - Processo nº 3755/02 , 2ª Câmara, Decisão nº 37/2004,Sessão de 19 de maio de 2004, Publicada no D.O.E. nº 169 de 15/12/04; - Processo nº 3757/02 , 2ª Câmara, Decisão nº 38/2004, Sessão de 19 de maio de 2004, Publicada no D.O.E. nº169 de 15/12/04 ; - Processo nº 0973/94 , 2ª Câmara, Decisão nº 65/2004,Sessão de 14 de julho de 2004, Publicada no D.O.E. nº160 de 02/12/04; - Processo nº 0972/94 , 2ª Câmara, Decisão nº 88/2004, Sessão de 18 de agosto de 2004, Publicada no D.O.E. nº169 de 15/12/04; - Processo nº 3751/02 , Pleno, Decisão nº 25/2004, Sessão de 29 de abril de 2004, Publicada no D.O.E. nº 40 de 08/06/04.